Criado para agilizar processos, o licenciamento ambiental descentralizado tem provocado divergências entre ambientalistas e órgãos públicos no Paraná. A prática permite que Secretarias Municipais do Ambiente tomem decisões que envolvam atividades de baixo impacto ambiental. Sendo assim, alguns processos de concessão de licenças não precisam passar pelo crivo do IAT ( Instituto Água e Terra).

Em Londrina, a autonomia para emissão de licenciamento ambiental para atividades de impacto local ocorre desde 2016. No ano passado, o prefeito Marcelo Belinati (PP) recebeu das mãos do governador Ratinho Junior (PSD) o certificado da Sedest (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo), que renovou a descentralização da gestão ambiental pelo município.

Para Laila Menechino, advogada e ambientalista da ONG MAE (Meio Ambiente Equilibrado), de Londrina, falta uma maior organização dos municípios para conceder as licenças. Com isso, há o temor de que autorizações sejam disponibilizadas sem a devida análise.

"O município precisa estar preparado para fazer o licenciamento ambiental e, infelizmente, o que a gente observa é que muitos municípios ainda não têm a estrutura necessária, os recursos humanos necessários, a experiência", disse em entrevista à FOLHA.

A especialista citou como exemplo as obras de duplicação da PR-445, no trecho de 17 quilômetros localizado entre a saída de Londrina e o distrito de Irerê. Segundo ela, as questões ambientais só foram observadas porque a ONG cobrou uma resposta na Justiça.

"No Norte do Paraná, a gente tem uma realidade de fragmento florestal. Não temos um grande parque como a Serra do Mar. Então, temos poucos fragmentos que restaram e as áreas de prevenção permanente e os rios servem de corredores ecológicos. Quando temos uma rodovia, que faz a transposição sobre um rio, cruza um córrego ou uma área de vale, isso interfere não só no solo e na água, mas na passagem de animais", explicou.

"Por outro lado, temos a vantagem de estar na era digital. Então, a gente conta com o SGA, que é o Sistema de Gestão Ambiental Online, em que você preenche os dados e uma série de coisas que são requisitos básicos, que não precisa correr o risco de esquecer porque já tem a máquina ajudando", pontuou Laila Menechino.

O governo tem ampliado gradativamente o acesso de municípios ao SGA (Sistema de Gestão Ambiental), ferramenta eletrônica criada pelo IAT. Atualmente, além de Londrina, estão aptos Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Maringá - esse último foi habilitado no fim de janeiro.

A gerente de Licenciamento Ambiental do IAT (Instituto Água e Terra), Ivonete Chaves, ressaltou em entrevista à FOLHA que o município só pode licenciar algumas atividades específicas, com menor impacto ambiental.

A resolução define que elas devem estar dentro das seguintes atividades: extração mineral; atividades agropecuárias; atividades industriais; serviços de infraestrutura; gestão de resíduos sólidos; comerciais e serviços; serviços médico, hospitalar, laboratorial e veterinário; empreendimentos imobiliários e atividades florestais. As demais são de competência do Estado, por meio do Instituto Água e Terra.

"Nós já estamos no processo de algumas prefeituras estarem licenciando. Nós temos a resolução que estabeleceu os critérios para que os municípios possam realizar esse licenciamento. E aí tem no anexo as atividades que eles podem realizar a princípio. Se eles entenderem que podem realizar outras atividades, passam por uma nova análise, para licenciar além do que consta neste anexo", destacou.

Ivonete lembrou que, para receber a certificação, os municípios precisam seguir pré-requisitos, como a implantação do Conselho e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ter plano diretor em execução que conte com diretrizes para a área ambiental, além de adequar a estrutura de funcionários e ter um órgão capacitado para esse fim. Os profissionais do município precisam, ainda, passar por uma capacitação do IAT.

O secretário do Ambiente de Londrina, Ronaldo Siena, também destacou a agilidade no processo. "A principal vantagem do licenciamento municipal é a agilidade na análise dos processos e emissão de licenças ambientais, já que o órgão estadual tem que atender vários municípios. Além disso, Londrina dispõe de equipe multidisciplinar, contando no seu quadro de técnicos com engenheiro ambiental, engenheiro agrônomo, engenheiro químico, engenheiro civil, arquiteto, geógrafo, geólogo, biólogo", afirmou.

Questionado pela FOLHA sobre a flexibilização nas licenças, com o risco de autorizar obras ou empreendimentos que causem impacto ambiental, o secretário afirmou que a possibilidade é praticamente inexistente, já que os profissionais conhecem bem a área de atuação.

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