O envio de mensagem à Assembléia Legislativa para ampliação em 10% dos quadros do Ministério Público Estadual foi adiado para o segundo semestre em razão da entrada em vigor da nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). O Procurador Geral de Justiça, Marco Antônio Teixeira, informou que devido à LFR instituir rígidos limites para os gastos orçamentários da instituição, novos estudos deverão ser realizados antes do envio da proposta para a AL.
A expectativa de Teixeira é que o projeto desenvolvido pelo MP seja enviado para apreciação pelos deputados entre os meses de agosto e setembro. ‘‘São regras de Direito Financeiro que exigem uma análise orçamentária profunda, antes de qualquer decisão’’, afirma.
O procurador geral destaca que a LFR estabeleceu que os gastos com pessoal não podem exceder a média de 95% do total da receita orçamentária do MP, em torno de 2% do orçamento estadual. Hoje os gastos com salários no Ministério Público, com os 507 promotores e procuradores ativos e os 370 inativos somam R$ 7 milhões.
A limitação pode inclusive adiar novamente os planos de Teixeira de levar o projeto de ampliação de quadros à AL, ou mesmo obrigar a uma reformulação do mesmo. Isso ocorre porque apesar da despesa do MP ser fixa, a arrecadação do estado pode apresentar flutuações. Com isso, caso a receita apresente queda, o orçamento da instituição pode vir a estourar o limite permitido para folha salarial. ‘‘Temos que analisar a despesa dos últimos 11 meses para saber qual a despesa média com pessoal, para então apresentar a mensagem’’, disse.
Entretanto, apesar de todo o cuidado, estudos preliminares apontam que o projeto vai poder ser mantido da forma como está definido uma vez que a média das despesas com pessoal do MP vem se mantendo abaixo do limite máximo permitido pela LFR. ‘‘Hoje estamos abaixo do máximo que a lei nos impõe, mas temos que acompanhar a flutuação da arrecadação do Estado’’, disse.
Concurso - Paralelamente ao projeto de ampliação do MP, a instituição está realizando um concurso para preencher vagas para o cargo de promotor substituto, abertas por aposentadorias ou desligamentos dos quadros da instituição. Dos 1.732 inscritos, apenas 220 candidatos foram aprovados para a segunda fase do concurso, que será realizada entre os dias 17 e 22 de julho. Hoje existem três vagas abertas na instituição, mas a expectativa é que até o final do processo 13 cargos estejam vagos até o final do processo de seleção, em novembro.

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