Brasília, 28 (AE) - O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), apresentou hoje, em Brasília, ao ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, uma proposta de compensar parte das dívidas do Estado com crédito que tem junto à União. Lessa iniciou hoje as negociações para evitar o bloqueio dos repasses da cota do Fundo de Parcipação dos Estados (FPE) previsto para sexta-feira (30).
Parente sugeriu que Lessa discuta o assunto com o ministro da Fazenda, Pedro Malan. O encontro foi marcado para o meio-dia de amanhã (29).
Se as negociações não andarem rapidamente, o Tesouro Nacional deverá reter a próxima cota do FPE, com valor de aproximadamente R$ 8 milhões, para quitar parte do débito de R$ 10,4 milhões que o Estado deixará de pagar à União neste mês. As percelas referem-se à renegociação global das dívidas com a União, feita em 1998. Das três parcelas que vencem em julho, o Estado pagou a primeira, de R$ 5,369 milhões, mas não a segunda, que venceu na segunda-feira (26), no valor de R$ 5,234 milhões.
Não dever pagar também a terceira, que vence na sexta-feira. Apesar do atraso no pagamento, Lessa afirma que não decretou moratória da dívida com a União nem está pedindo revisão individual do contrato. O governador explica que o Estado está apenas inadimplente por falta de recursos. "Não vim dizer que não pago nem vim pedir esmola ou passar calote", disse o governador. "Ou pagava folha de pessoal ou pagava dívida", justificou. Ele esclareceu ainda que não irá pedir individualmente revisão do contrato assinado com a União, pois está convicto de que a renegociação será feita em conjunto com os demais Estados. "Chegará um momento em que o governo precisará negociar esta questão com os governadores", afirmou.
Emergencialmente, Lessa quer para Alagoas um arranjo especial, válido por um ano, que permita menores desembolsos financeiros no período.
Durante esse prazo, ele acredita que poderá melhorar a capacidade financeira do Estado, com a criação do fundo previdenciário e a redução dos repasses de verbas para o Legislativo e Judiciário de Alagoas. Ele terá poder para fazer esta redução no momento em que entrar em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal, em tramitação no Congresso. O fim do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a partir de janeiro, também melhorará a situação de Alagoas, segundo o governador.
Pela proposta de Lessa, no período de 12 meses, Alagoas abateria parte das parcelas da dívida com créditos que diz possuir junto à União. Um deles é o ressarcimento devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente a despesas do Estado nos últimos 11 anos. O valor do crédito não foi calculado ainda. O segundo é o crédito que o Estado adquiriu junto ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), pelas atividades da Companhia de Habitação (Cohab), em valor entre R$ 6 milhões e R$ 8 milhões. O governador quer ainda usar no pagamento das parcelas um saldo de R$ 7 milhões depositado na Caixa Econômica Federal (CEF), que é sobra do programa de demissão voluntária do Estado. A parcela faz parte de empréstimo que foi incluído na renegociação com a União."Se estamos pagando juros por este dinheiro, por que não nos deixam o usar no pagamento da dívida?", reclama Lessa.
O governo de Alagoas aceita ainda incluir na negociação as carteiras imobiliárias da Cohab, do Produban e do Impasal, o instituto de previdência de Alagoas. Esta carteira estava sendo negociada no início do ano para pagar parcelas referentes a 1998
mas, depois que Alagoas obteve uma liminar judicial suspendendo aquela cobrança, as negociações foram interrompidas.
Diante da ausência de recursos para pagar todas as despesas de Alagoas, o governador informou que está reduzindo os repasses ao Legislativo, retendo as contribuições ao INSS e o Imposto de Renda (IR) e parte dos salários mais altos dos servidores. Os funcionários que recebem até R$ 1 mil por mês, e que representam 85% dos servidores, estão recebendo os salários integralmente, segundo Lessa. Quem ganha acima de R$ 1 mil e abaixo de R$ 5,5 mil está pagando uma espécie de depósito compulsório, de 10% a 15%, que será restituído depois. O salário mais alto que está sendo pago é de R$ 5,5 mil e o que exceder este teto está sendo retido.
Algumas categorias profissionais conseguiram na Justiça liminar garantindo o pagamento integral dos salários. Como o Estado está sem dinheiro, Lessa disse que a liminar não está sendo cumprida e, por isso, está sendo alvo de um pedido de intervenção no Estado. Os servidores das categorias beneficiadas pela decisão da Justiça interessados em receber os salários parciais estão sendo obrigados a assinar um documento reconhecendo que não estão sendo representados pela liminar.
Segundo Lessa, este foi o único caminho apontado pela consultoria jurídica do Estado para que o pagamento parcial pudesse ser feito para estes funcionários.
O governador quer ainda que o governo federal modifique a forma de cálculo usada para definir o valor das parcelas da dívida do Estado com a União. O cálculo é feito com base na receita média dos últimos 12 meses, segundo o governador, e não com base na receita do mês em que haverá o pagamento. "Com a receita em queda, o valor pago cresce", protesta o governador. O representante de Alagoas em Brasília e ex-secretário de Fazenda do Estado, coronel Roberto Longo, explica que, em junho, Alagoas deveria pagar à União 15% da receita líquida disponível referente à renegociação global, e mais 4% referentes a outros débitos. Mas, com essa diferença na base de cálculo, o pagamento
que seria de 19% da receita média representou, na prática, em 31,5% da receita líquida disponível.
Neste ano, houve uma pequena queda na arrecadação própria do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em decorrência, principalmente, da seca, explicou o governador. Mas a maior causa da redução da receita foi uma queda nos repasses federais do FPE, segundo Lessa.
O governador argumentou que, além da dívida, tinha de pagar 25,63% à Previdência e transferir 21,53% para o Legislativo e Judiciário do Estado. Com isto, estariam comprometidos 78,6% da receita disponível. "Com um saldo de 21 26% da Receita, não posso nem cumprir a Constituição, que exige que eu aplique 25% da receita na educação", reclamou Lessa, lembrando ainda que precisaria pagar as demais despesas do Estado, incluindo o restante do pessoal e o custeio

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