Maceió, 21 (AE) - O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), fixou o teto salarial dos servidores do Poder Executivo em R$ 6 mil e o pagamento de adicionais por tempo de serviço até o limite de 35% sobre esse valor, o que impede que qualquer funcionários receba vencimentos acima de R$ 8,1 mil. A fixação do novo teto foi publicada hoje na primeira página do "Diário Oficial" do Estado (DOE), por meio do Decreto-Lei número 38.127/99.
Para fixar esse teto salarial, Lessa contou com um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que deu parecer favorável à publicação do decreto, alegando que a medida é constitucional. O governador tem minoria. O decreto excluí gratificações natalinas, os adicionais de férias, ajuda de custos, diárias e indenizações de transportes.
Os deputados da oposição reagiram à medida, criticando o governo em "governar por decreto". Os deputados questionam o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Segundo eles, do total de servidores do Poder Executivo, cerca de 1,5 mil têm salários acima de R$ 9,6 mil. "Se esse teto for implantado, vai chover ações contra ele na Justiça", previu o deputado estadual Timóteo Correia (PTB).
A adoção do novo teto foi anunciada no momento em que várias entidades da sociedade civil integrantes do Fórum Permanente de Defesa de Alagoas apresentaram uma série de propostas para o saneamento administrativo do Estado, dirigidas aos três poderes. Surgem também no mesmo momento que cerca de 50 entidades subscreveram um anteprojeto de lei contra o nepotismo no Estado.

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