Rio, 21 (AE) - O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), defendeu hoje a criação de uma espécie de Lei Camata para limitar os gastos dos poderes Legislativo e Judiciário estaduais. A lei Camata, que foi substituída pela lei complementar número 96, de autoria do governo federal, limitava os gastos com pessoal até 60% da receita mensal bruta dos executivos estaduais e municipais, sob pena de sofrerem sanções fiscais da União - como, o corte nos repasses federais.
A lei 96/99, porém, estabelece um prazo de dois anos para que os governos municipais e estaduais limitem seus gastos ao teto de 60% e amplia o texto da lei Camata, ao permitir a demissão de servidores públicos estáveis. "Não é possível obrigar os Estados a controlar seus gastos, quando, na realidade
eles não têm nem como estabelecer parâmetros de despesas para os poderes Legislativo e Judiciário", afirmou. "No fim das contas, esses gastos também acabam pesando nas finanças do Estado."
Desde que assumiu o governo de Alagoas, Lessa vem alimentando uma briga com os dois poderes, que querem reajustar seus orçamentos. O Tribunal de Justiça de Alagoas já entrou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de intervenção no Estado para pressionar o governador a aceitar o auto-reajuste. Lessa alega que já gasta 20% de seu orçamento mensal com as despesas dos dois poderes e que atender ao pedido do Judiciário tornaria suas finanças inviáveis.
"Hoje, já não consigo aplicar todo os 25% do meu orçamento na Educação, como manda a Constituição Federal, como, então, vou atender ao Judiciário e ao Legislativo", reclamou Lessa, que participou, de manhã, do seminário "Desafios do Pacto Federativo no Brasil", na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), patrocinado pela Fundação Getúlio Vargas.
O governador de Alagoas criticou a forma como o governo federal vem tratando o problema da dificuldade financeira dos governos estaduais. "A União não pode tratar essa questão por igual; há diferenças grandes entre os Estados", disse. Segundo Lessa, seu Estado é um dos que paga mais para União, mas ainda não teve nenhum tipo de compensação.
"Cerca de 19% da minha receita líquida bruta vai para o pagamento de dívidas com o governo federal, mas não tenho obtido nenhuma vantagem porque meu Estado não tem o peso político de outros", afirmou, ao responder sobre o recente adiantamento do repasse de royalties do petróleo que o Rio de Janeiro conseguiu da União para pagamento de dívidas previdenciárias.
Lessa contou que na semana passada se encontrou com os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, para discutir a redução no percentual do pagamento da dívida do seu Estado, mas ainda não obteve resposta. Ele afirmou que levará o assunto novamente à discussão na reunião dos 27 governadores, que acontecerá na primeira quinzena de julho, em Aracaju.

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