Brasília, 03 (AE) - O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), vai defender amanhã (04), na 5.ª Conferência Nacional dos Governadores, em Curitiba, a pressão dos Estados sobre a União para um encontro de contas com os governos estaduais como pré-condição à aplicação dos limites aos gastos e endividamento estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado. "Do contrário, nós, governadores, vamos pagar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com atraso e miséria, ou seja, sem nenhuma responsabilidade social", afirmou Lerner.
O encontro - para o qual 21 governadores haviam confirmado presença até hoje à tarde - também vai discutir como as bancadas estaduais poderão acelerar a tramitação da reforma tributária no Congresso. "Mais importante do que tratar da guerra fiscal é buscar uma solução definitiva e justa para a repartição das receitas retiradas da sociedade por meio da cobrança de tributos", afirmou Lerner. Apesar da participação dos governadores que defendem a guerra fiscal e daqueles contrários - entre eles o de São Paulo, Mário Covas (PSDB), que adotou salvaguardas contra a concessão de vantagens tributárias às empresas, até mesmo paranaenses -, o tema não está na pauta oficial da reunião.
"Não haverá telecatch entre os governadores", brincou Lerner. O tom da conferência será dominado pela preocupação dos governadores com a Lei de Responsabilidade Fiscal, informou Lerner. Na opinião dele, a ajuda do governo federal para equacionar o déficit da previdência do funcionalismo público nos Estados - que, em média, representa metade dos gastos totais com pessoal - "já seria um grande avanço". A liberação de recursos para capitalizar os fundos de pensão dos servidores públicos estaduais é um dos pleitos dos Estados ainda pendentes nas negociações entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores. Eles também vão cobrar do governo federal um maior empenho junto à base no Congresso para aprovar as propostas de emendas constitucionais (PEC) criando o subteto dos salários do funcionalismo e a contribuição previdenciária dos inativos.
"É preciso começar o regime de responsabilidade fiscal de um marco zero; do contrário, a grande maioria dos Estados e municípios não terá condições de assumir as regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal", enfatizou o governador paranaense. "Sem zerar os passivos da União junto aos governos estaduais e municipais, a consolidação do ajuste fiscal pretendido pela nova legislação resultará no atendimento de meras equações das contas públicas, mas não das necessidades da população", acrescentou Lerner. Ele lembrou que, entre esses passivos, está uma dívida de R$ 2 bilhões relativa à indenização de uma estrada de ferro no Paraná, de responsabilidade do governo federal, e, até agora, não-quitada.
Se Lerner conseguir o apoio dos demais governadores, poderá crescer a pressão contra a aplicação imediata da Lei de Responsabilidade Fiscal, até agora restrita aos prefeitos que não conseguiram adiar a vigência das normas por causa do baixo poder de mobilização das bancadas no Congresso. A lei é um dos principais pontos da pauta permanente das negociações entre os governadores e o presidente da República. O principal interesse dos Estados pela nova legislação é a fixação de limites dos gastos de pessoal também para o Legislativo e Judiciário estaduais, e não apenas para o Executivo, como ocorre hoje. "Não somos contra a lei, mas é essencial que, junto, sejam adotadas outras medidas com a mesma importância para o saneamento das finanças públicas", argumentou Lerner.
Até hoje, 21 governadores haviam confirmado presença na reunião de amanhã, entre eles Covas e os do Rio, Anthony Garotinho (PDT) e do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT).
O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (sem partido), que não compareceu aos quatro encontros anteriores, mais uma vez declinou do convite. Também não participarão os governadores de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), e do Amazonas, Amazonino Mendes (PFL), por motivos de saúde. O governador de Rondônia, José Bianco (PFL), que enfrenta uma onda de greves em reação à demissão de cerca de 13 mil servidores, também não havia confirmado presença até hoje.