Termina hoje o prazo para que o governador Jaime Lerner (PFL) anuncie sua decisão sobre o projeto de lei do presidente da Assembléia Legislativa, o deputado estadual Aníbal Khury (PFL), que prevê anistia aos motoristas que foram multados no Paraná desde o dia 22 de janeiro, quando passou a vigorar o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o secretário de governo, José Cid Campelo, o projeto foi protocolado no dia 2 deste mês e o prazo legal para uma decisão é de 15 dias úteis. O governador pode sancionar, vetar ou encaminhar novamente o projeto à Assembléia.
No início desta semana, Lerner sinalizou estar propenso a sancionar o projeto de lei. O governador declarou que o fato de o projeto separar os motorista que cometeram grandes e pequenas infrações torna mais fácil uma decisão dele. A sanção do projeto, entretanto, será contrária à orientação de alguns técnicos e secretários de Estado, que tentam convencer Lerner a não apoiar um projeto inconstitucional na opinião deles.
A assessoria do Ministério da Justiça informou que perdoar as multas dos motoristas é uma medida contrária à lei federal que criou o Código de Trânsito Brasileiro, já que nenhum Estado tem competência para alterar uma lei criada pelo Congresso e aprovada pelo presidente da República. Estimativa feita pelo secretário de Estado da Fazenda, Giovani Gionédis, revela que Estado e municípios deixarão de arrecadar cerca de R$ 15 milhões com a anistia.
Se o projeto for sancionado, a anistia excluirá apenas os motoristas que cometeram infrações classificadas como ilícito penal. O projeto suspende o pagamento das multas aplicadas no Estado, mas não exige a devolução do dinheiro para os motoristas que já pagaram multas.

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