Curitiba, 04 (AE) - O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), deve decidir na próxima semana se autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto paulista que limita a 20% as compras realizadas fora do Estado por empresas cadastradas no Simples. Um estudo feito pela Procuradoria será entregue segunda-feira (09) a Lerner. "Com base neste estudo, o governador poderá autorizar ou não o ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)", disse o procurador-geral, Joel Coimbra.
Além do estudo realizado pela PGE, o deputado estadual Aníbal Khury (PFL) apresentou na Assembléia Legislativa projeto semelhante ao paulista, excluindo do programa as empresas que adquirirem mais de 20% das mercadorias fora do Estado. No entanto, Khury, que preside a Casa, aguarda o resultado de decisões judiciais para colocar o projeto para a votação final em plenário. Das 160.770 empresas instaladas no Paraná, 118.969 (74%) estão inscritas no Simples. Um pedido de ação de inconstitucionalidade do decreto paulista foi apresentado ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, pela Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (Aecic).
Segundo o presidente da Aecic, advogado João Casillo, a única justificativa para o decreto paulista é o "furor arrecadatório". "Nunca vi uma lei com tantas infringências à lei constitucional", disse.
Casillo afirmou que, ao invés de apresentar um benefício fiscal às empresas paulistas, o decreto impôs uma punição, pois elas ficam limitadas no poder de compra. De acordo com o presidente da Aecic, o decreto vai contra os princípios das livres iniciativa e concorrência, prescrito na Constituição. "As empresas não podem comprar livremente nos outros Estados, com prejuízos primeiramente a elas mesmas." Além disso, destaca Casillo, a decisão de São Paulo fere o princípio do pacto federativo. "Se cada Estado começar a fazer barreiras, destrói esse princípio", diz. "A autonomia conferida aos Estados e municípios não significa desrespeito ao todo federativo, não se podendo conceber que o interesse de um pode se sobrepor ao de outros." O advogado também entende que o decreto "reforça as desigualdades sociais e regionais", principalmente por São Paulo ser o maior pólo econômico nacional.

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