São Paulo, 21 (AE) - O prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN), afirmou hoje que a Lei de Responsabilidade Fiscal vai "estrangular" a maioria das prefeituras brasileiras e as obrigar a cortar investimentos e reduzir a verba de serviços considerados essenciais - merenda escolar e limpeza pública, por exemplo --, desde que o texto em discussão na Câmara dos Deputados não estabeleça um prazo de transição para as mudanças propostas entrar em vigência. Pitta entende que o projeto de lei proíbe a transferência de pagamentos para o exercício seguinte, o que obrigaria os municípios a cortar investimentos e despesas fundamentais para quitar as dívidas contraídas durante o ano.
"Essa proposta é inexequível e impossível de ser colocada em prática sem um prazo mínimo de transição porque não se muda uma prática história do dia para a noite", afirmou o prefeito de São Paulo. A transferência de pagamentos de um ano para o outro é uma prática contábil, que permite à administração pública evitar despesas imediatas e encerrar o exercício com resultados financeiros positivos.
Em São Paulo, a Prefeitura iniciou o ano devendo cerca de R$ 750 milhões. Esse total refere-se a dívidas de serviços e obras contratadas em 1999 e contabilizado numa conta chamada de restos a pagar.
Os pagamentos foram transferidos para este ano porque o município evita uma despesa considerável no fim do ano, época em que as receitas estão praticamente esgotadas. Nos primeiros três meses de cada ano, o caixa municipal é reforçado com os recebimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em 1996, quando atuou diretamente na eleição em favor do então afilhado político Pitta, o ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) inaugurou várias obras e iniciou outras tantas na periferia da cidade.
A conta, de R$ 2,5 bilhões segundo dados oficiais da Prefeitura, ficou para o sucessor de Maluf - que ocupou a Secretaria das Finanças até deixar o cargo para disputar a eleição pelo partido do ex-chefe.
O resultado foi uma crise financeira sem precedentes na história da Prefeitura de São Paulo, que paralisou obras e atingiu até os serviços essenciais - limpeza pública, por exemplo. Pitta disse que não é contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a favor de que a proposta seja acompanhada de um prazo de transição.
Ao ser informado de que alguns prefeitos estavam preocupados porque a eventual aprovação da nova lei poria em risco os planos para reeleição, Pitta disse que achava essa questão a menos importante. "O mais importante é que quem não cumprir a lei poderá ser preso, ou seja, além de não ser reeleito, o sujeito ainda pode ir para a cadeia", disse.

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