A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade da lei sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. Na ação, a CNC alega que uma medida provisória editada dois dias depois da promulgação da lei alterou substancialmente o que havia sido estabelecido pelo Congresso Nacional.
A CNC também sustenta que a lei inviabiliza a atividade econômica das seguradoras de saúde. Segundo a entidade, a lei fere os princípios constitucionais de liberdade de associação, de livre iniciativa e de livre concorrência.
Na ação, a CNC pede que dispositivos questionados sejam suspensos liminarmente até o julgamento definitivo do caso pelo STF.
Paraná - Denunciar abusos de operadoras de planos e seguros de saúde ficou mais fácil, desde que o Ministério da Saúde criou o Serviço de Saúde Suplementar, no mês passado. No Paraná, três fiscais estão responsáveis pelo trabalho, que tem o objetivo de receber denúncias e orientar os consumidores sobre a legislação que envolve o setor. Eles atuam no núcleo do Ministério da Saúde, em Curitiba, que funciona na Rua Cândido Lopes, 208, 8º andar, salas 801 e 802, das 8 às 18 horas. Os paranaenses podem acessar o serviço ainda pelo telefone (041) 223-0880 ou pelo fax (041) 223-0644.
O ouvidor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, Ralph Antunes, diz que os fiscais podem ainda abrir processos quando verificam que a operadora do plano ou seguro de saúde está desrespeitando a legislação. Neste caso, os documentos são enviados para o Ministério da Saúde, em Brasília. Os fiscais, todos médicos, só não têm o poder de autuar as empresas, serviço que cabe a Coordenação de Fiscalização do ministério, que deve ser acionada caso seja detectado algum problema.
O núcleo do Ministério da Saúde do Paraná não quis divulgar ontem o andamento do serviço no Estado. Mas o ouvidor do ministério diz que o Paraná não apresenta muitas irregularidades. Na Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor, em Curitiba, foram registradas entre janeiro e novembro deste ano, 2.024 atendimentos a consumidores que buscaram informações sobre convênios de assistência médica e odontológica. Deste total, foram instaurados 162 processos administrativos. O Serviço de Saúde Suplementar está funcionando em 24 estados, com 64 fiscais.

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