Buenos Aires, 26 (AE) - A lei de conversibilidade fiscal argentina, que prevê fortes restrições ao gasto público e a redução gradual do déficit fiscal até chegar a zero no ano 2003, foi aprovada esta madrugada pelo Senado. A lei do equilíbrio fiscal, aprovada depois de 12 meses em discussão, entra em vigor no dia 10 de dezembro, quando assume o novo presidente da Argentina. A sinalização de que o Senado transformaria em lei esse projeto, fez a Bolsa de Buenos Aires subir ontem 4,4%.
Pela lei, o desequilíbrio este ano deverá ser no máximo de 1,9% do PIB, o que representaria cerca de US$ 5,5 bilhões. A meta com o FMI prevê um défict máximo de US$ 5,1 bilhões. O percentual do défict fiscal terá de cair ainda 0,40 ponto percentual no ano 2000; mais 0,5 ponto em 2001; e 0,6 ponto em 2002. No ano 2003, o equilíbrio fiscal (déficit zero) terá de estar totalmente consolidado. Tanto o mercado financeiro como os membros do Congresso consideraram, o que agora é lei, um "forte sinal de estabilidade e de confiança" da Argentina para os investidores, principalmente estrangeiros.
A lei de conversibilidade fiscal determina ainda que o gasto público não deverá superar o índice de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Caso o PIB caia - como os 3,5% previstos para este ano, por exemplo -, as despesas do governo deverão, no máximo, permanecer constante. As fortes restrições, entretanto, não param aí. A lei limita o endividamento do Estado
determina um Orçamento público plurianual de pelo menos três anos e permite a criação de um fundo para compensar a queda da atividade econômica.
O fundo, que poderá chegar a 3% do PIB (US$ 9 bilhões), servirá para enfrentar oscilações econômicas fortes, com as que a Argentina enfrenta este ano. Esse fundo será constituído com 50% dos recursos provenientes das privatizações, venda de ativos e de concessões píblicas. Finalmente, a lei determina o livre acesso dos argentinos à toda documentação financeira da administração pública. Ou seja, qualquer cidadão terá direito a solicitar as ordens de compra e de todos os movimentos de caixa do Estado argentino.
Embora tenha enfrentado algumas resistências por parte da oposição, a lei foi aprovada graças aos senadores da Aliança, que têm a vitória das eleições presidenciais, marcadas para o dia 24 de outubro, quase garantida.

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