Curitiba - O prefeito Cassio Taniguchi (PFL) sanciona hoje à tarde a lei que regulamenta a concessão de alvarás para localização e funcionamento de bingos em Curitiba. A lei bate de frente com a determinação do governador Roberto Requião (PMDB) de suspender a atividade no Paraná. Em abril, Requião cancelou dispositivos do governo anterior que permitiam o funcionamento de bingos e videoloterias.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal há duas semanas. O vereador Fábio Camargo (PFL), autor da proposta, diz que o município tem competência para legislar sobre casas de bingo porque pode tributar a atividade.
Já o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou ontem que a competência para regulamentar as casas de bingo cabe ao governo federal. Ele disse que esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada cassou a liminar que permitia o funcionamento de quatro casas de bingos.
No dia 18 de agosto, os bingos Las Vegas, Palácio Center e Kennedy, em Curitiba, e Campos Gerais, em Ponta Grossa, reabriram as portas baseadas em liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na quinta-feira passada, o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, atendeu recurso do governo estadual e cassou a liminar. Mesmo assim, as casas continuam operando. De acordo com os funcionários, ainda não receberam a notificação judicial.
Lacerda disse que a polícia poderá agir se as casas permaneceram abertas. ''A PGE (Procuradoria Geral do Estado) sabe da decisão do STF e temos que cumpri-la'', afirmou. No entanto, ele negou que haja uma ação programada. ''Vamos esperar que o bom senso prevaleça e os bingos fechem. Caso contrário, será caracterizado descumprimento de lei'', acrescentou.

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