A Lei 925/95, que combate o trabalho escravo no País, deve ser sancionada nos próximos dias pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto, de autoria do deputado paraense Paulo Rocha (PT), tramitava desde 1995 pelo Congresso e foi aprovado semana passada no Senado.
Segundo Rocha, a lei especifica as condutas que podem configurar trabalho forçado ou escravo, conforme prevê o artigo 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Embora a escravidão tenha sido abolida há mais de cem anos no Brasil, ainda há casos de trabalho escravo em várias regiões, sobretudo no campo, entre trabalhadores muito pobres e analfabetos.
A nova lei modifica artigos do Código Penal e prevê penas de até três anos de prisão e pagamento de multas para aliciadores de trabalhadores rurais, transporte inseguro de bóias-frias, retenção de documentos por empregadores ou coação dos patrões por dívidas contraídas pelos empregados nas fazendas.

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