A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou anteontem (16) projeto de lei que prevê tratamento médico para os adolescentes infratores que tenham deficiências mentais ou dependência de álcool ou outras drogas. Segundo o autor da proposta, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a iniciativa é necessária para diferenciar as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores "comuns" daquelas aplicadas aos menores com deficiência mental ou dependência química.

O projeto (PLS 23/12) ainda vai passar por mais um colegiado do Senado: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Paulo Paim (PT-RS) ressaltaram que a discussão da proposta nessa comissão será "mais aprofundada" e poderá incluir a realização de audiência pública com especialistas no assunto. Paim é o presidente da CDH.

Em seu parecer sobre a matéria, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) concordou com o projeto de Aloysio Nunes, mas introduziu algumas modificações. Ao ressaltar a importância do tratamento diferenciado, Cyro cita um estudo que aponta a grande quantidade de portadores de transtornos psiquiátricos entre os menores infratores.

O texto altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e da lei que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594, de 2012).

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