Brasília, 01 (AE) - O Congresso deverá concluir dentro de uma semana a votação da legislação que permitirá demitir servidores públicos estaduais. "Há um desejo dos Estados de reduzir gastos e estamos dando os instrumentos para isso", afirmou hoje o secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, Martus Tavares.
A nova Lei Rita Camata, publicada hoje no "Diário Oficial" da União (DOU), prevê que os Estados terão até junho de 2001 para reduzir os gastos com o funcionalismo a 60% da receita líquida.
Devem ser diminuídos dentro de um ano dois terços do excesso. Na próxima semana, o Senado votará o projeto de lei que estabelece os critérios para a demissão dos funcionários públicos.
Na prática, as duas leis são fundamentais para que o governo federal possa cobrar a participação dos Estados no Programa de Estabilidade Fiscal (PEF). Com a proximidade das eleições - municipais em 2000 e estaduais em 2002 -, a União quer amarrar cada vez mais o compromisso dos Estados com o esforço fiscal.
Este ano, os Estados e municípios deveriam contribuir com 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) no superávit primário previsto para todo o setor público - de 3,1% do PIB, ou cerca de R$ 28 bilhões. Para 2000, ficou em 0,5% do PIB a participação dos governos estaduais e municipais na geração do saldo positivo nas finanças públicas de 3,25% do PIB. Em 2001, último ano do ajuste, a parcela que o PEF espera dos Estados e municípios sobe para 0,65% para o superávit primário de todo o setor público chegar aos 3,35% almejados.
O economista e especialista em finanças públicas Raul Velloso disse que até agora ainda não dá para saber com segurança se os Estados e os municípios vão cumprir a parte deles no ajuste fiscal neste ano. O secretário-executivo do Ministério de Orçamento e Gestão, no entanto, está confiante que
dessa vez, os Estados vão cumprir a Lei Camata - cujo prazo final de cumprimento dos limites de gastos de pessoal foi prorrogado várias vezes.
"Se o ajuste dos gastos de pessoal não for feito dentro de dois anos, serão aplicadas as penalidades previstas na lei, como a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, bem como de aval do Tesouro Nacional para empréstimos externos", afirmou Tavares. As tentativas anteriores de reduzir os gastos com a folha de pessoal surtiram pouco efeito, como os programas de demissão voluntária (PDVs), financiados até mesmo com recursos federais. Para justificar o descumprimento da Lei Camata, os Estados alegavam a falta de legislação autorizando as demissões.
O excesso dos gastos com pessoal e o crescente déficit da Previdência são os dois problemas das contas públicas mais mencionados pelos governantes - tanto da União como dos Estados e municípios. Para reduzir o rombo das finanças da previdência pública - o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos -, o governo conseguiu aprovar no Congresso a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, questionada na Justiça. O governo estuda alternativas para repor essas receitas. "Mas, para solucionar o excesso de gastos com pessoal
estão quase concluídos os instrumentos legais", afirmou Tavares.

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