Brasília, 28 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, anunciou hoje que o governo encaminha na sexta-feira ao Congresso projeto de lei complementar propondo o adiamento de janeiro de 2000, para janeiro de 2003, do início da entrada em vigor dos benefícios da lei Kandir para as empresas que investirem em bens de uso e consumo, que são tributáveis. Pedro Parente comunicou essa decisão hoje aos governadores que participaram de reunião no Palácio do Planalto, para discutir as perdas que eles têm hoje com a lei Kandir. Parente e os governadores lembraram que a lei Kandir não pode simplesmente ser extinta porque ela legisla sobre todo o ICMS. Mas todos querem que ela seja modificada, para acabar com os prejuízos aos Estados.
Segundo Parente, outras duas reuniões estão marcadas para os dias 9 e 10 de novembro, entre técnicos do governo federal com os governos estaduais, quando todos apresentarão propostas de alteração da lei Kandir. Nesta data, todos os Estados apresentarão ainda estudos mostrando se realmente houve aumento das exportações com a lei Kandir.
Na reunião de hoje estavam presentes os governadores do Mato Grosso do Sul, José Orcírio, Zeca do PT; do Pará, Almir Gabriel; de Alagoas, Ronaldo Lessa e o vice do Maranhão, José Reinaldo Tavares, além de representantes do Paraná e Rio de Janeiro. Pelo governo federal, compareceram o ministro Parente e ministro da Fazenda, Pedro Malan, e representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Agricultura e Orçamento e Gestão.
A principal reivindicação dos governadores é acabar com os chamados créditos de ICMS acumulados pelas empresas. Quando os empresários compram o produto, eles pagam imposto sobre esses produtos e ao vender o produto acabado, só pagam a diferença entre o ICMS a ser pago e o que já foi recolhido. É isso que causa distorção para os Estados, que são obrigados a ressarcir as empresas dessa diferença. "É preciso acabar com esse mercado secundário de crédito que as empresas têm hoje", disse o ministro Pedro Parente. Com a desoneração das exportações previstas na Lei Kandir, os Estados perdem cerca de R$ 4 bilhões por ano, e com os créditos na compra de bens de produção a perda dos Estados chega a R$ 7 bilhões. O ressarcimento da União para os Estados com as perdas da lei Kandir previsto no orçamento de 2000 é de R$ 3,8 bilhões. A diferença é prejuízo para os Estados
conforme explicou o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Paulo Bernardo. A outra reivindicação apresentada pelos governadores é a alteração na fórmula de ressarcimento do seguro-receita. A lei Kandir prevê um seguro-receita (dinheiro da União) para devolver aos Estados o que eles perdem de arrecadação por estarem desonerando as exportações. Segundo o governador do Pará, Almir Gabriel, a fórmula atual do seguro-receita "penaliza os Estados que aumentam a eficiência de sua arrecadação". Parente reconhece isso e lembrou que esse tema está sendo examinado. PT - Segundo Pedro Parente, a próxima reunião em que os governadores estarão presentes, ainda sem data definida, contará com a participação dos governadores do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra e o de Mato Grosso, Dante de Oliveira. Parente considerou "muito positiva" a presença de representantes do PT nos encontros.
O governador Zeca do PT disse que não via nenhum problema em estar no Palácio do Planalto participando dessa discussão. Lembrou que houve um convite insistente do governador Lessa e que só não esteve no Planalto no dia 22, por uma decisão político-partidária. "Foi um equívoco que não vai se repetir", declarou Zeca, atribuindo essa decisão petista a uma falta de entendimento e de diálogo.
"Como governadores, temos de conversar com o governo federal", ensinou Zeca, lembrando que em seu Estado não defende apenas os interesses dos petistas, mas de todos os matogrossenses do sul. "Os problemas têm de ser resolvidos em uma relação direta com o governo federal e não tem como fazer isso se não for conversando", declarou ele, ao acrescentar que vai dizer isso à bancada de seu partido na reunião do próximo dia 5. Para ele, é preciso preservar a boa relação administrativa e institucional com o governo federal.

mockup