Brasília, 13 (AE) - A Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser sancionada no próximo dia 5 de maio, informou hoje o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ney Suassuna (PMDB-PB). O senador solicitou ao Palácio que a sanção ocorra nessa data a fim de que o Senado tenha tempo suficiente para aprovar não apenas o acordo da dívida da Prefeitura paulistana com a União, mas também os contratos que ainda vão ser assinados com os Estados de Alagoas, Goiás, Piauí e Santa Catarina e com os municípios de Guarulhos, Campinas e Osasco.
O contrato de São Paulo, que já está assinado, será discutido na próxima terça-feira na CAE, segundo Suassuna. O senador prevê que haverá pedido de vista ao relatório sobre a matéria, o que levará a votação na Comissão para o próximo dia 25 e a apreciação no plenário para o dia 27. Os demais refinanciamentos, que ainda dependem da edição de uma medida provisória autorizando as negociações e a assinatura dos contratos, deverão ser aprovados pelo Senado antes do dia 5 de maio. A pressa dos senadores é justificada por um artigo da lei de responsabilidade que proíbe empréstimos, avais e refinanciamentos entre Estados, Municípios e União.

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