Rio, 07 (AE) - O governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), sancionou hoje lei que determina o repasse para o Poder Judiciário de 20% de cada ato realizado por cartórios extrajudiciais. Pela nova lei, esse valor será destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado que, antes, era composto apenas por percentual das custas judiciais e da taxa judiciária. Com isso, o governo espera resolver um problema crônico: como o fundo não cobria as despesas de custeio, obras e equipamentos do Fórum, o Estado era obrigado a cobrir esses custos.
Agora, o Tribunal de Justiça passa a ter total responsabilidade por suas despesas e o governo ficará encarregado apenas do pagamento de pessoal. O Estado, na verdade
pôs em prática uma das propostas em andamento na Câmara dos Deputados para a reforma do Judiciário. O projeto do relator, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), prevê a destinação exclusiva ao Judiciário de parte dos atos cartoriais extrajudiciais, visando a autonomia financeira dos tribunais.

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