São Paulo - Oito anos depois da sua aprovação, o Brasil ainda pena para tornar efetiva sua PNSB (Política Nacional de Segurança de Barragens). O principal problema, segundo a ANA (Agência Nacional de Águas), é o número insuficiente de funcionários em órgãos fiscalizadores pelo País.

A lei federal, aprovada em setembro de 2010, visa garantir padrões de segurança que minimizem acidentes e seus efeitos no meio ambiente e nas comunidades afetadas. Em tese, a fiscalização dos órgãos estaduais e federais - há 41 com potencial fiscalizador, mas só 33 efetivamente fiscalizam - é restrita aos reservatórios que se enquadram nos critérios da PNSB. Mas até para saber se as barragens têm as características estabelecidas pela lei é necessário, muitas vezes, que a equipe vá até o local fazer medições.

Como critério, a PNSB especifica características de altura, capacidade de armazenamento de água, periculosidade dos resíduos e gravidade do dano social e ambiental caso haja algum acidente.

Estão cadastradas 24.092 barragens no País, mas o número real pode ser maior. Dessas, 4.510 (19%) estão submetidas à PNSB. Em 76% dos casos não está definido se o reservatório é submetido à política nacional por falta de informação. Além disso, 42% das barragens não têm autorização, outorga ou licenciamento, e 570 não têm "dono" - não se sabe quem é o responsável legal.

Espécie de banco de dados para o monitoramento dos reservatórios, o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, implantado de forma inicial em 2017, também não funciona de maneira integral. Para a ANA, "o número de barragens cadastradas no sistema ainda é reduzido, restringindo a utilização do mesmo como fonte de informação à sociedade sobre a situação da segurança de barragens no País".

Em 2017, segundo relatório da agência, só 3% dos reservatórios foram vistoriados pelos órgãos fiscalizadores. De acordo com o documento, havia apenas 154 funcionários para fiscalizar todas as barragens do País, entre estaduais e federais, e em geral eles têm outras funções além das vistorias. Nove Estados não fizeram nenhuma ação de fiscalização em todo o ano.

No caso das barragens de mineração, como a que se rompeu na sexta (25), em Brumadinho (MG), a supervisão fica a cargo da ANM (Agência Nacional de Mineração). Há 790 reservatórios do tipo, 357 só em Minas, Estado com a maior concentração. Segundo a ANA, a ANM contava, em 2017, com 20 funcionários na equipe de fiscalização. "O técnico é treinado, se capacita. Daí a um ou dois anos ele sai. A maioria dos órgãos não tem concurso público e tem baixos salários. A pessoa procura outras alternativas", comenta Fernanda Laus, coordenadora do relatório da ANA em 2018.

Além de exigir atividades de fiscalização do poder público, a PNSB estabelece que os responsáveis pelas barragens, façam inspeções regulares de segurança. Segundo a ANA, em 2017 foram feitas mil ações do tipo em todo o Brasil.

No plano nacional, está parado no Senado um projeto de lei que prevê mais obrigações para os responsáveis pelas barragens, como plano financeiro para arcar com possíveis desastres ambientais e sociais. Também propõe a criação de um comitê técnico para analisar acidentes.

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