Arquivo FolhaControleEm todo o País, estão cadastrados no SUS 131 centros de transplantes O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o decreto que regulamenta a Lei número 9.434, de 4 de fevereiro deste ano. A lei prevê que qualquer pessoa passe a ser doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, a menos que manifeste vontade contrária, o que deve constar em documento de identificação (carteiras de identidade, de motorista ou de órgão de classe).
Mas, do ponto de vista jurídico, a doação presumida só começa mesmo daqui a seis meses. ‘‘As pessoas que falecerem nos próximos seis meses, cujos documentos tenham sido expedidos antes da edição do decreto, não poderão ter seus órgãos retirados’’, explica Edelberto Silva, consultor jurídico do Ministério da Saúde.
‘‘Não se poderá retirar órgãos nos próximos seis meses, a partir da edição do decreto, só porque os documentos não manifestam objeção à retirada dos órgãos’’, reforça Edelberto.
A partir de agora, quando forem tirar a primeira via ou renovar seus documentos, as pessoas devem manifestar sua vontade. Para efeito de doação, sempre prevalecerá o documento mais recente. Assim, por exemplo, se o cidadão possui uma carteira de identidade, expedida em julho de 97, declarando-se não doador e, em setembro, faz nova via da carteira de motorista mas esquece-se de dizer que não é doador, vale a carteira de motorista, por ser o documento mais recente. Desta forma, este cidadão torna-se doador presumido.
‘‘A retirada de órgãos só será feita se o doador estiver identificado por um documento’’, explica Newton Wiederhecker, assessor da Coordenação de Alta Complexidade da Secretaria de Assistência à Saúde (SAS) do ministério. Também pode ser feita a opção pela doação de determinado órgão. Quem não possui documento não está credenciado para ser doador. Isso garante que os indigentes jamais serão doadores presumidos. Menores de idade continuam como estavam: só podem doar órgãos com autorização dos pais.
O decreto cria o Sistema Nacional de Transplante (SNT), integrado pelo Ministério da Saúde, pelas secretarias estaduais e municipais de saúde, estabelecimentos hospitalares autorizados e a rede de serviços auxiliares necessários à realização de transplantes.
As Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDOs) ficarão responsáveis pelas atividades do SNT nos estados. A criação das centrais cabe aos governos estaduais, que têm a opção de se juntar em consórcios com outros estados. O Ministério da Saúde quer que as centrais atinjam todo o País e que o acesso à lista de receptores seja igual para todos os que necessitem de transplante.
Hoje, o País tem estruturadas centrais de transplantes em Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina (Florianópolis e Joinville) e São Paulo (capital e Ribeirão Preto). Esses centros deverão ser adaptados para abrigar CNCDOs.
As centrais serão responsáveis pelo recebimento de notificação compulsória da morte encefálica, pelo gerenciamento da inscrição e da lista de receptores e ainda por organizar a captação dos órgãos.
O diagnóstico de morte encefálica deverá ser feito por dois médicos que não participem da equipe de transplante e os critérios devem ser os mesmos do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Estão cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) 109 centros de transplantes renais, 13 de medula óssea, nove de coração, seis de fígado e três de pulmão. No ano passado, foram pagos pelo sistema 1954 transplantes, que custaram R$ 31 milhões.
O Ministério da Saúde irá coordenar a lista única nacional de receptores. Os critérios de posição na lista serão a ordem cronológica (data da inscrição) e dados clínicos. A retirada de órgãos somente pode ser feita em estabelecimentos de saúde e por equipes de profissionais autorizados pelo Ministério da Saúde.
Para informar a população sobre a importância da doação e das novas regras, o Ministério da Saúde vem veiculando campanhas publicitárias no rádio e na televisão. Desde o dia 13 de abril, a Campanha Anual de Doação de Órgãos mostra, pelas tevês, a atriz Aracy Balabanian falando sobre a importância da doação como meio de salvar a vida de milhares de pessoas que esperam na fila por um transplante de órgão. Essa mensagem será veiculada até o dia 13 deste mês.
Além disso, irá ao ar nas rádios uma mensagem gravada por 20 comunicadores de diversas regiões do Brasil, salientando que os transplantes de órgãos são gratuitos em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). O paciente não paga nada pelo órgão recebido, mesmo que o atendimento tenha sido feito na rede privada. Assim como na tevê, essa mensagem chama a atenção para a existência das centrais, a doação presumida e para a identificação em carteira dos não doadores.

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