Brasília, 22 (AE) - A Câmara aprovou hoje destaque que retira da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma do Judiciário o artigo que criava a denominada Lei da Mordaça para os promotores. Este artigo proibia aos membros do Ministério Público (MP) de repassar aos órgãos de imprensa informações consideradas sigilosas, obtidas no exercício da função. Para que o texto fosse mantido na PEC, os governistas precisariam obter 308 votos favoráveis à manutenção. Mas conseguiram apenas 290 votos, diante 175 da oposição e cinco abstenções.
Foi a quarta vez em que o destaque foi posto em votação porque a base aliada do governo obstruiu a apreciação nas outras vezes, tentando evitar a derrota. "Foi uma reviravolta e uma vitória da democracia", resumiu o líder do PT na Câmara, Aloizio Mercadante (SP).
A oposição organizou uma manifestação no plenário, onde deputados da oposição usaram mordaças e cartazes. O deputado Marcelo Déda (PT-SE) simulou uma mordaça em um exemplar da Constituição. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), pediu que fossem baixados os cartazes. "O Zorro tudo bem, mas a zorra não", disse Temer.
Ainda há votações previstas para amanhã (23), caso haja quórum, continuando a votação do primeiro turno da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma do Judiciário na Câmara. Restam ainda cerca de dez destaques para serem votados. Também caiu do texto da reforma hoje o artigo da "quarentena". O texto da relatora Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP) proibia aos juízes exercer a advocacia no âmbito da respectiva jurisdição em que atuavam, após três anos de afastamento. O destaque aprovado determina que os três anos de pausa sejam exigidos apenas para o juiz exercer a advocacia no tribunal em que atuava.
O texto da Lei da Mordaça na reforma ficou com diferenças: ficou permitido aos membros do MP a divulgação de processos em andamento, mas está vetado o mesmo procedimento aos juízes. Na semana passada, permaneceu no texto de Zulaiê o artigo em que era proibido aos juízes revelar ou permitir que cheguem ao conhecimento de terceiros ou aos meios de comunicação fatos ou informações sobre processos em andamento que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas.
As discussões em plenário centraram-se em parte do texto rechaçado hoje, em que era prevista a punição dos promotores ou procuradores que revelassem processos em andamento. "Vamos punir quem, indevidamente, faz com que a pessoa tenha sua vida destruída", defendeu Zulaiê. O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) reclamou. "A punição é muito severa."
Zulaiê é uma das porta-vozes na defesa da Lei da Mordaça. Durante as discussões, Mercadante falou que a Lei da Mordaça seria a "volta à censura".
Zulaiê gritou ao microfone: "É mentira! É mentira! É a lei do bom senso: não proíbe a investigação do Ministério Público ou a ação dos juízes, mas sim irresponsabilidades na divulgação de fatos."

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