Após adiamento na última quinta-feira por conta da pauta sobrecarregada, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar na tarde de hoje o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. As entidades de defesa e contra a descriminalização devem se manifestar durante o julgamento, que pode ser suspenso caso um dos ministros apresente "pedido de vista" para analisar o processo com mais tempo.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.
Para o advogado criminalista Rafael Soares, o início da discussão pode ser considerado um avanço, no entanto, as mudanças na área penal e as novas políticas de saúde pública passam, necessariamente, pela aprovação do Legislativo, onde o tema deve ser debatido com mais profundidade. "Esse é o primeiro passo para a descriminalização das drogas e para questionar o combate tradicional que se mostrou falido sem redução da criminalidade", afirma.
O especialista lembra que em 2006 houve a despenalização do porte de drogas como medida de advertência e prestação de serviços comunitários em vez de prisões. Assim, a descriminalização seria o próximo passo sob os argumentos de que o uso próprio não provoca lesão a terceiros, ou seja, não pode ser considerado crime. Além disso, o consumo prejudicaria apenas a saúde do próprio autor, como ocorre no uso de tabaco, álcool e gorduras. "Muitas vezes falta compreensão sobre as consequências da descriminalização e por isso é importante a discussão pública no STF", ressalta.

Psiquiatras
A Associação Paranaense de Psiquiatria (Appsiq) se posiciona contrária à ação do STF que quer tornar o artigo 28 da lei de drogas inconstitucional. A entidade segue o posicionamento da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), uma entidade que há mais de 40 anos congrega profissionais que trabalham no campo da dependência química no Brasil, com afiliados e representações no País e exterior. "Eles são os especialistas e nós somos federados a ela. A entidade reúne os médicos que possuem mais capacidade dentro do estudo de drogas", afirma André Rotta Burkiewicz, presidente da Appsiq. De acordo com a Abead, "qualquer ação no sentido de contribuir para o fácil acesso às drogas reduzirá a visão sobre esse fenômeno multidimensional e, às cegas, o resultado será muito nocivo para todos os brasileiros".
"Em primeiro lugar, não temos mais locais de desintoxicação. Houve o fechamento de vários leitos de manicômios e os Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) estão oferecendo apoio apenas para quadros moderados", critica o presidente da Appsiq. Ele destaca que não foram abertas estruturas para atendimentos em hospitais multidisciplinares, ambulatórios foram fechados e hoje não há uma estrutura de apoio para dependentes de drogas mais graves. "Infelizmente só quem tem condições financeiras tem tratamento. Quem não tem, enfrenta uma dificuldade muito grande e geralmente são atendidos por pessoas que não são profissionais da área, ou seja, não recebem o melhor atendimento", critica.

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