São Paulo, 27 (AE) - Uma emenda acatada no relatório do líder do PSDB na Assembléia paulista, Roberto Engler, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, vai permitir ao governo de São Paulo, caso seja conveniente, entrar na guerra fiscal amparado em lei. A emenda, de autoria do deputado estadual Vitor Sapienza (PPS), prevê "a adoção de medidas que permitam conceder incentivos fiscais a contribuintes do Estado de São Paulo, bem como a contribuintes que tenham a intenção de instalar-se em território paulista, equiparados aos que venham a ser concedidos pelas unidades da federação, visando o desenvolvimento econômico." A medida, segundo um integrante do Palácio dos Bandeirantes, serve como recado aos demais Estados de que São Paulo está disposto a encarar a briga para não perder outras indústrias.
A inclusão dessa regra dá carta branca ao governador Mário Covas (PSDB) para que o Executivo tome as providências que achar necessárias em relação a benefícios fiscais sem precisar do aval dos deputados. Segundo Engler, é consenso entre os parlamentares de que a Assembléia deveria deixar o governador Mário Covas autorizado a entrar na guerra fiscal caso julgue necessário. Ele explica que qualquer incentivo que o governo queira conceder tem de ser aprovado pelo Legislativo.
"Estamos autorizando, de antemão, o governador a agir como quiser", afirma. "Nós sabemos muito bem da diretriz do governador de não entrar na guerra fiscal, mas, se ele precisar, está autorizado", diz. "Não queremos ficar prejudicados em relação aos demais Estados."
Sapienza afirma que resolveu propor a emenda ao constatar que São Paulo foi prejudicado diversas vezes por outros Estados que, na maioria dos casos, concedem benefícios tributários "à revelia da lei". Ele citou o caso da empresa Arisco, que se mudou para Goiás por conta de vantagens concedidas pelo governo daquele Estado. Segundo ele, a emenda é "um instrumento para que São Paulo possa começar a defender-se."
Segundo Sapienza, ao ser incluída na LDO, a emenda garante ao Executivo uma proteção jurídica para a concessão de benefícios. O governo acabou de perder uma dura batalha para a Bahia. A montadora da Ford preferiu migrar para aquele Estado por causa de vantagens fiscais.
Novidades - A LDO do próximo ano - que estabelece as prioridades e metas do governo para o Estado - traz ainda outras novidades. De acordo com o secretário estadual de Planejamento, André Franco Montoro Filho, a lei estabelece um novo conceito para o Orçamento do Estado. Ao contrário dos anos anteriores, em que havia um valor geral destinado a cada secretaria, a peça orçamentária para o próximo ano mostrará, com detalhes, todos os projetos que o governo pretende realizar ao longo do ano e o custo de cada um deles.
"Esse é um avanço muito grande em relação à transparência do Orçamento", garante Montoro Filho. "A população vai poder acompanhar melhor para onde vai o dinheiro público", explica. A intenção do governo estadual, segundo o secretário, é que cada projeto possa ter um gerente responsável por ele.
Outra novidade é o aumento do número de audiências públicas para a discussão do Orçamento do Estado. A LDO prevê ainda que uma delas seja feita por via eletrônica, ou seja, realizada pela TV Cultura ou canal legislativo, na TV por assinatura.
Prioridades - A secretaria de Segurança Pública vai receber grande atenção no próximo ano. A área foi considerada um dos pontos fracos da administração tucana no primeiro mandato de Covas. De acordo com Montoro Filho, a proposta prevê maior policiamento, além da aquisição de 4 mil novas viaturas, três helicópteros, 18 mil rádios portáteis, 30 mil armas e 60 mil algemas, coletes, capacetes e escudos.
A área de saúde também receberá a maior parte dos recursos do Estado no ano 2000. Uma das idéias é ampliar o Projeto Qualis, que promove o atendimento à família na região da Grande São Paulo. Outro projeto é reativar leitos no Hospital das Clínicas. O programa de Saúde da Família também será ampliado. O objetivo do governo é atender todos os municípios com até 10 mil habitantes e metade das cidades com até 15 mil habitantes.

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