O anúncio do Conselho Federal de Medicina (CFM) defendendo a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação por decisão da mulher suscitou com fervor a discussão sobre as mudanças que podem ocorrer com a reforma do Código Penal (CP). O projeto está na fase de elaboração do relatório com a realização de audiências públicas. A iniciativa tem causado polêmica e é alvo várias críticas de entidades e da própria comunidade jurídica, que apontam que o teor não foi amplamente discutido com a sociedade.
Entre as reformulações que causaram reação imediata estão a descriminalização do uso e porte de drogas, novas hipóteses de aborto legal, tipificação de crimes cibernéticos, terrorismo e jogos de azar, criminalização do preconceito contra estrangeiro, ao que vem de outra região do país ou ao homossexual, e especificação do crime de eutanásia.
Outras mudanças importantes são o aumento da pena máxima para até 40 anos, redução de pena para os que trabalharem na prisão, criminalização do abandono de animais, do bullying, do jogo do bicho e do "enriquecimento ilícito", além de penas mais duras para quem cometer calúnia, injúria ou difamação através de meios de comunicação.
Para o advogado Gabriel Bertin, de Londrina, o modelo atual precisa de mudanças, mas "há grandes chances de o projeto não ser aprovado pela conturbada situação que se instalou". "Em bens jurídicos que tratam da vida (aborto e eutanásia) é normal que aspectos ideológicos e religiosos sejam colocados em questão. Mas o código deve refletir a vontade da maioria", destaca.

Criado em 1940, é o conjunto de leis que visa a um só tempo defender os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações. Já passou por várias modificações com o propósito de modernizá-lo

Reuniões em que a população pode debater sobre as mudanças de leis que envolvem a administração pública

O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.

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