Brasília, 15 (AE) - O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o governo encaminha dentro de instantes ao Congresso, propõe a suspensão, por um ano, de todas as vinculações feitas a fundos e órgãos, com exceção das constitucionais. Além disso, o projeto prevê que, no contingenciamento de verbas, possam ser incluídos também os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Executivo. Essas informações foram dadas há pouco pelo secretário-executivo do Ministério de Orçamento e Gestão, Martus Tavares. Segundo ele, o projeto da LDO para 2000 não vai definir as diretrizes e metas do Orçamento porque elas terão de ser acertadas no Plano Plurianual (PPA), que será encaminhado ao Congresso até 31 de agosto. Ele explicou que essa foi uma forma de solucionar o hiato hoje existente em relação ao primeiro ano de mandato - entre a apresentação da LDO e do PPA. A LDO contempla também quatro diretrizes definidas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso: 1 - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; 2 - promover o desenvolvimento sustentado voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; 3 - combater a pobreza e promover a inclusão social, e 4 - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. No projeto da LDO, o governo definiu também a meta de superávit fiscal de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2000. Desse total, 2,6% serão obtidos no orçamento fiscal e da Seguridade Social e 0,1%, com as empresas estatais.

mockup