Brasília, 29 (AE) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento-Geral da União de 2000 foi aprovada hoje pelo Congresso, abrindo as portas do recesso parlamentar. Todos os destaques e emendas ao substitutivo do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) foram rejeitados. A LDO foi aprovada em votação nominal da Câmara, com 311 votos a favor, 109 contra e uma abstenção. No Senado, a aprovação foi simbólica.
Os líderes governistas resolveram deixar para o presidente Fernando Henrique Cardoso a responsabilidade de vetar os pontos do substitutivo com os quais o governo não concorda.
Entre eles, estão a previsão de recursos para a concessão de gratificação aos policiais civis do Distrito Federal e a fixação de critérios de distribuição dos recursos destinados à conservação, recuperação, pavimentação e construção de rodovias.
A LDO de 2000 tem pelo menos duas inovações em relação às passadas: a modificação do formato de apresentação contábil do Orçamento - as mudanças no Orçamento de 2000 vão agrupar em cerca de 300 programas todas as atividades e projetos de prestação de serviços - e a obrigação de a União alcançar um superávit primário mínimo de 2,7 do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, a Lei do Orçamento aprovada permite que sejam destinados recursos para custeio e investimentos em instituições privadas sem fins lucrativos.
Além das incertezas em torno do montante que será arrecadado da contribuição previdenciária dos servidores inativos e ativos (em questionamento na Justiça), o Orçamento de 2000 deixará de contar com R$ 1,7 bilhão em consequência da não prorrogação do Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF) a partir de dezembro. A meta de superávit fiscal do governo federal prevista na LDO é compatível com os compromissos assumidos com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para 2000.

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