Brasília, 15 (AE) - O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado ao Congresso hoje, define limites de gastos não só para o Executivo, mas para o Legislativo e o Judiciário. O secretário-executivo do Ministério de Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse que, embora os Três Poderes sejam independentes, a Constituição permite definir na LDO o limite de gastos de cada um.
O projeto também propõe a suspensão, por um ano, de todas as vinculações feitas a fundos e órgãos, com exceção das constitucionais. Segundo Tavares, o projeto da LDO para 2000 não definirá diretrizes e metas do Orçamento porque elas terão de ser acertadas no Plano Plurianual (PPA), a ser enviado ao Congresso até 31 de agosto. Ele disse que essa foi a forma de solucionar o hiato entre a apresentação da LDO e do PPA no primeiro ano de mandato.
A LDO inclui quatro diretrizes definidas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso: estabilidade econômica com crescimento sustentado; promoção do desenvolvimento sustentado voltado para criar empregos e oportunidades de renda; combate à pobreza e promoção da inclusão social; e consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos.
O governo definiu a meta de superávit fiscal de 2,7% do PIB para 2000. Do total, 2,6% serão obtidos no orçamento fiscal e da Seguridade Social e 0,1% com empresas estatais.

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