A segunda edição revista do livro ôResponsabilidade Fiscal" está sendo colocada no mercado pela Editora Revista dos Tribunais. O livro é de autoria do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Regis Fernandes de Oliveira, livre-docente e professor associado na Faculdade de Direito da USP, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP. Na obra, o autor busca por meio de comentários de cada dispositivo da legislação dar um completo entendimento das novas regras e esclarecer dúvidas quanto à sua interpretação.

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