Crimes contra as Finanças Públicas e Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos', de Cezar Roberto Bitencourt, traz anotações à Lei 10.028, de outubro de 2000. A lei alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, no que diz respeito à responsabilidade de prefeitos e vereadores, em especial regulamentando os chamados crimes contra as finanças públicas. Fazendo uma abordagem crítica do conteúdo da legislação, o autor aborda sistematicamente, componentes tais como o bem jurídico tutelado, os sujeitos ativo e passivo do crime, os tipos subjetivo e objetivo envolvidos, consumação e tentativa.

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