''Estatuto da Cidade'' é o novo lançamento da Editora Saraiva. A obra faz parte da coleção Saraiva de Legislação, e foi produzida com a colaboração de Antonio Luiz de Azevedo Pinto e Lívia Céspedes. O estatuto que é tema da obra, foi aprovado em 10 de julho de 2001, e aponta as as diretrizes gerais de política urbana e as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem-estar do cidadão.

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