O livro Responsabilidade fiscal busca, por meio de comentários de cada dispositivo da Lei complementar 101/2000, dar um completo entendimento das novas regras dalegislação e esclarecer dúvidas quanto à sua interpretação. O trabalho é de autoria do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e doutor em Direito pela PUC-SP, Regis Fernandes de Oliveira, dessa lei que exige maior planejamento do administrador público, disciplina a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo sanções administrativas, civis, políticas e penais, em caso de descumprimento.
  O livro, de 184 páginas, é um lançamento da Editora Revista dos Tribunais e pode ser comprado por R$ 27,00.

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