A produção da norma jurídica pelo Estado, tratando especificamente das modificações que resultaram na descentralização e na participação do Poder Executivo na formação da ordem jurídica é o tema do livro ‘‘Atividade Legislativa do Poder Executivo’’. A obra, lançada pela Editora Revista dos Tribunais é de autoria de ClSmerson Merlin ClSve, professor titular de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e na Faculdades do Brasil, e ex-procurador da República, procurador do estado do Paraná.
Serviço
Título: ‘‘Atividade Legislativa do Poder Executivo’’
Área: Direito Constitucional
Preço: R$34,00

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