Brasília, 30 (AE) - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Celso Lafer, disse hoje que o governo deve se mobilizar para aprovar a reforma tributária ainda neste ano porque se trata de um "projeto-chave" para o desenvolvimento do País. Na avaliação de Lafer, o tema precisa ser discutido e aprovado antes das eleições municipais de 2000 e do início dos debates em torno do processo sucessório.
"A reforma tributária tem de ser aprovada no primeiro ano do segundo mandato do presidente", alertou o ministro do Desenvolvimento. Ele acha que "este é o momento político de fazê-la porque esses dois assuntos (eleição municipal e sucessão presidencial) ainda não estão em jogo".
Lafer, que conversa quase que diariamente com o ministro da Fazenda, Pedro Malan - "Só não converso quando o ministro Malan está viajando" -, afirma estar convicto de que, pela complexidade, não haverá reforma tributária sem uma fase técnica de transição entre um sistema e outro, principalmente porque será preciso aperfeiçoar mecanismos de arrecadação. O ministro considera, porém, que isso não é motivo para se adiar a discussão. "Sem reforma, não haverá federação ou arrecadação funcionando bem porque não haverá base para arrecadar, e sem base para arrecadar, não haverá ajuste fiscal", avisa Lafer.
O ministro do Desenvolvimento disse ainda que, para aprovar a reforma tributária, é preciso "desatar o nó". "Não dá para o cortar", acrescentou. Segundo Lafer, é necessária uma engenharia política que permita conciliar o lado da receita, defendida pelo Ministério da Fazenda, com a posição do Ministério do Desenvolvimento, que defende a desoneração da produção como condição básica para o desenvolvimento, e o lado do Congresso, que traduz a diversidade do País. "Precisa fazer uma reforma que faça sentido para a Nação, que acabe com o absurdo tributário e com a sensação de injustiça", afirma.
Lafer prevê que, para aprovar a reforma tributária, o governo terá de avaliar qual o melhor caminho a seguir - se enviar ao Legislativo um nova proposta ou aproveitar a que tramita no Congresso e tem como relator o deputado Mussa Demes (PFL-PI). Diplomaticamente, Lafer acredita, contudo, que será mais fácil partir de uma base que está sendo discutida do que recomeçar do zero. "Nós estamos prontos para discutir o assunto de forma construtiva", assegura.
Ante a complexidade da discussão sobre a reforma tributária, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sugere que a reforma seja feita em duas fases. No primeiro momento, as prioridades a ser examinadas pelo Congresso seriam: redução da cumulatividade de tributos como o PIS/Cofins e a Contribuição Social sobre Movimentação Financeira (CPMF); eliminação das distorções tributárias entre os Estados, que prejudicam não só o funcionamento do mercado interno, mas a integração dos próprios governos estaduais; desoneração completa das exportações, com a eliminação também do PIS/Cofins e da CPMF
e a desoneração da cesta básica, não só pelo componente redistributivo de renda nela contido, mas porque este tipo de tributação dificulta a modernização do sistema distributivo de alimentos no País.
Para Lafer, a CPMF, que poderá ser transformada em contribuição permanente na proposta de reforma tributária que tramita no Congresso, deveria ser enquadrada como imposto mínimo - um tipo de piso para o pagamento de tributos, que poderia ser deduzido de outros a serem pagos. Com esse mecanismo, na opinião do ministro, apenas os sonegadores seriam penalizados porque não teriam como abater o valor recolhido. "A CPMF não agrada sob o ponto de vista da produção, mas temos de considerar o ponto de vista da Receita Federal, para quem esse é um imposto fácil de arrecadar numa economia marcada pela informalidade, como é a brasileira", observa o ministro.
Na opinião de Lafer, outra prioridade na discussão da reforma tributária é a eliminação da guerra fiscal criada entre os Estados para atrair investimentos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tal como está estruturado, e os créditos dele decorrentes criam uma situação que estimula a importação do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), em detrimento da produção interna, segundo o ministro. "A guerra fiscal está gerando um problema de integração nacional do mercado", alerta Lafer, reconhecendo, contudo, que estabelecer um tratamento tributário uniforme entre os Estados é muito complicado.
O ministro do Desenvolvimento pondera, por exemplo, que os Estados certamente vão se apegar à autonomia que possuem para legislar dentro da unidade federativa. "Eles reclamarão da perda da sua capacidade de fazer política tributária, ou de não poderem mexer no ICMS da cesta básica", comenta. Para o ministro, no entanto, se essas medidas fossem adotadas, teriam como justificativa a necessidade de organziar o mercado nacional. "A guerra fiscal está no cerne destes conflitos e só subsiste porque São Paulo ainda não resolveu usar das mesmas armas que os outros Estados", alerta.
A experiência de federativismo no Brasil, na avaliação de Lafer, é muito delicada porque a maioria dos Estados não arrecada o suficiente para cuidar de si próprio. "Apenas São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná arrecadam o suficiente", disse. O ministro comentou que outros Estados dependem, em maior ou menor grau, das transferências da União. "Todos querem assegurar mecanimos de transferência, e isso envolve um outro problema, que é o da eficiência." Segundo o ministro do Desenvolvimento, o Fundo para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fudamental (Fundef), que fica com 15% de todas as transferências feitas pela União aos Estados, é um bom exemplo porque é baseado em critérios de desempenho.

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