Brasília, 21 (AE) - Inspeção veicular somente em 2001, candidato a motorista sem as 30 horas aulas teóricas, bafômetro sem validade, pontuação parcial das infrações, Centros de Formação de Condutores ainda em montagem e falta de campanhas educativas são exemplos de que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) chega ao seu segundo aniversário sem cumprir a maioria de suas regras. "Até agora, o código entrou na totalidade só nas punições", critica o presidente da comissão especial da Câmara que acompanha a implementação do código, deputado Ary Kara (PPB-SP).
A pontuação ainda não é feita em todos os Estados. Segundo o último balanço, Alagoas, Espírito Santo e Rondônia simplesmente não estão pontuando as infrações. Ao atingir a soma de 20 pontos o motorista perde temporariamente a habilitação. Amapá, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins já estariam, conforme o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) cumprindo o código, mas não tinham feito qualquer notificação até outubro do ano passado. "Isso é relaxamento", avalia Kara, lembrando que se o motorista não for notificado até 30 dias após a infração, a multa pode ser anulada.
Ao instituir a pontuação, o código acabou propiciando o surgimento de um mercado. O assessor jurídico do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) do Paraná, Marcelo José Araújo, já encontrou nos classificados anúncio de pessoa oferecendo carteira para pontuar. Além disso, patrões apontam empregados como autores das infrações. "Nunca se viram tantas empregadas domésticas, jardineiros e secretárias "dirigindo" Audi, BMW e Mercedes", comenta o assessor, defensor de se registrar pontos apenas quando a pessoa fosse parada pelo fiscal do trânsito. Segundo a proposta de Araújo, a multa continuaria sendo cobrada mesmo sem identificação imediata do infrator.
Tanto o deputado Kara quanto o assessor Araújo dizem que a falta de campanhas educativas estão prejudicando o cumprimento do código. Os 5% do total arrecadado com multas, que deveriam alimentar o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), não estão sendo aplicados em campanhas educativas e sinalização das ruas, conforme o previsto. Segundo Kara, nem as escolas públicas adotaram o currículo mínimo sobre trânsito para educar as crianças.
Motoristas mais bem treinados era a meta dos idealizadores do código, quando instituíram a exigência de 30 horas de aula teórica, no mínimo, para quem está tirando a habilitação. Mas essa regra e a transformação das auto-escolas em Centros de Formação de Condutores estão sendo adotadas aos poucos, admite o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jurandir Fernandes.
Outro mecanismo do código que ainda não está em vigor é o uso do bafômetro para comprovar a embriaguez do motorista. A população não aceita fazer prova contra si mesmo, direito assegurado pela Constituição. O motorista pode recusar-se a soprar no aparelho se um policial ou fiscal de trânsito o abordar nas ruas. E com razão, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) denuncia que a margem de erro dos bafômetros é de até 15%. Para evitar enganos, o Contran definiu que, a partir deste mês, somente bafômetros inspecionados pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) podem ser utilizados para aplicar multas. Acontece que a minoria dos aparelhos foram validados pelo Inmetro.
Descrédito - Além de ter o mínimo de artigos vigorando, o código de trânsito é alvo de regulamentações contraditórias. O kit de primeiros socorros, que chegou a ser um acessório de porte obrigatório dentro do carro, foi revogado depois de a maioria dos motoristas já ter comprado o equipamento para não pagar multa. Outro exemplo é a permissão para maiores de 14 conduzirem ciclomotores. A mercado já se preparava para atender ao aumento da demanda e pais começaram a comprar as motonetas para os filhos, quando o governo anunciou que a idade mínima voltava a ser de 18 anos.
A inspeção veicular - Estados tinham feito licitações para contratação das empresas - passou a ser atribuição do governo federal. Uma minuta de resolução previa a divisão do País em dez lotes para exploração dos grupos selecionados. Quando José Carlos Dias assumiu o Ministério da Justiça, em substituição a Renan Calheiros, decidiu-se que a tarefa ficaria a cargo dos Estados mesmo, cabendo à União a definição das grandes regras.
"Era do Estado, passou para a União e voltou para o Estado: isso confunde a cabeça do cidadão", critica o deputado Kara. Para o deputado, é importante que se comece a aplicar o código e se evite o excesso de regulamentação pelo Contran, classificado por ele como um conselho "chapa branca" por ser formado apenas de ministros, sem a participação dos setores envolvidos no trânsito. E que se avise à população de que o código não será mudado, respeite as leis.
Como exemplo de que as constantes alterações de regras acabam determinando o comportamento do cidadão, Kara cita o caso de Brasília.Ele lembra que no governo passado, de Cristovam Buarque (PT), quando o cumprimento do código era mais rígido o número de infrações caiu. Quando o atual governador Joaquim Roriz (PMDB) anistiou as multas por excesso de velocidade aplicadas por pardais, o número de acidentes e atropelamentos aumentou.

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