São Paulo, 03 (AE) - O deputado Emerson Kapaz (PPS-SP) vai entrar com uma ação no Ministério Público Federal (MPF) contra a União por não adotar medidas contra a guerra fiscal. Ele anexará uma resposta que será dada pelo Conselho Administrativo de Defesa da Economia (Cade) sobre competição desleal e outros documentos.
Kapaz explicou que "a idéia é mostrar com todos os dados possíveis que a guerra fiscal, através da concessão de incentivos, é ilegal e fere a Lei 2.475, que criou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)".
Ele lembrou que, para a aplicação de incentivos fiscais, cada Estado teria de consultar o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "A decisão de dar incentivos não pode ser autônoma; cada Estado não pode utilizar a Lei 2.475 ao seu prazer; houve abusos, por isso, os incentivos concedidos deveriam ser anulados e os recursos, devolvidos", disse o parlamentar.
Ele informou que o Cade tem um pedido do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) para analisar a competição desleal causada pela guerra fiscal. "Sem dúvida, o parecer do Cade será pela ilegalidade; é algo que fere a ordem econômica e retira o poder de competitividade, gerando distorções; esse parecer do Cade, que deverá estar concluído na proxima semana, será valioso para nós; será anexado à ação", afirmou Kapaz.

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