Brasília, 21 (AE) - O deputado e ex-ministro do Planejamento Antonio Kandir apresentou hoje um projeto de lei complementar que pretende condicionar a concessão de aumentos para o salário mínimo à manutenção do equilíbrio fiscal. A idéia é que, antes mesmo de se elaborar o Orçamento da União para cada ano, seja estabelecida uma fonte permanente de recursos que permita pagar um aumento real do mínimo, sem elevar o endividamento público.
"Com a aprovação desse projeto, evitaríamos os desgastantes debates sobre o valor do salário mínimo travados no início de todos os anos", disse o deputado. "Além de congestionar a agenda do Congresso, tais discussões aumentam as incertezas sobre o futuro do País." A indefinição sobre o valor do mínimo é apontada pela equipe econômica do governo como um dos elementos de dúvida que dificultam a redução das taxas de juros, por exemplo.
O projeto de Kandir prevê que as discussões que atualmente estão centradas sobre o Orçamento - qual será o novo valor do mínimo, quanto isso trará de despesas para a Previdência Social e de onde sairá o dinheiro para isso - passe a ocorrer com quase um ano de antecedência, durante as discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na LDO constariam o valor do superávit primário previsto para o ano, o tamanho da dívida pública com relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e uma reserva financeira que permitiria pagar um aumento para o mínimo. Essa reserva financeira teria de ser composta por recursos de fonte permanente.
"A idéia é matar vários coelhos com uma só cajadada", comentou o deputado. Se sua proposta fosse adotada, não seria mais possível discutir o aumento do mínimo sem levar em consideração a meta de superávit nas contas públicas. Também não seria possível aumentar o mínimo sem que houvesse uma fonte segura para pagar o novo valor. Por outro lado, seria possível negociar, com quase um ano de antecedência, um aumento real (acima da variação da inflação) para o salário mínimo.

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