Brasília, 07 (AE) - O deputado Antônio Kandir (PSDB-SP) apresentou hoje uma proposta de reforma tributária com a qual pretende substituit a emenda constitucional em debate na comissão especial desde 1995. As mudanças pretendidas pelo tucano visam a, principalmente, um tratamento tributário isonômico entre a produção nacional e os importados, além da redução da carga tributária sobre a produção e o consumo. Kandir também propõe a obrigatoriedade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas para custear os planos de previdência do setor público.
A proposta de emenda constitucional (PEC) institui a imunidade tributária das exportações; constitucionaliza a desoneração dos investimentos das empresas em ativos fixos, estabelecida na Lei Kandir, e torna viável a cobrança de contribuição social nas importações, além de cobrar o Imposto de Importação sobre os serviços importados. "Todos os tributos que poderão encarecer a produção doméstica foram eliminados, junto com um tratamento igualitário entre mercadorias nacionais e estrangeiras", explicou Kandir, que protocolou a emenda na Câmara com mais de 200 assinaturas.
O projeto também acaba com a guerra fiscal, adotando o princípio do destino na cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Hoje, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é recolhido na origem da produção, permitindo que os Estados concedam benefícios tributários para atrair empresas. Segundo Kandir, a guerra fiscal gera incertezas entre os investidores sobre a possibilidade de sofrer concorrência futura de outra empresa beneficiada com isenção de tributos estaduais e municipais.
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é transformada numa contribuição permanente, a CMF, dedutível do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e da contribuição previdenciária patronal, no caso das empresas. É a primeira divergência com a proposta oficial do governo, que não prevê a dedução do Imposto sobre Movimentação Financeira.
O argumento é que essa dedução terá um impacto positivo na formalização do emprego e na redução da concorrência desleal entre os produtores, gerada pela maior taxação das mercadorias nacionais em comparação com a carga tributária incidente sobre as importações. "A concorrência desleal entre a produção externa e interna inibe os investimentos, dos quais dependem as nossas exportações e o superávit da balança comercial que, por sua vez, são fundamentais para a retomada do desenvolvimento sustentável", afirmou Kandir. "É por isso que a reforma tributária deve mudar de maneira profunda os determinantes dos investimentos no Brasil", acrescentou.
A proposta pretende reverter o quadro de menor incidência de tributos sobre os produtos importados, hoje beneficiados em relação às mercadorias nacionais. A emenda amplia a defesa da produção doméstica ao prever a possibilidade da criação de uma lei que defina práticas de comércio exterior que sejam qualificadas como danosas à economia nacional e estabeleça a cobrança de direitos compensatórios, bem como a imposição de sanções.
Nos demais pontos, o modelo tributário de Kandir apresenta consenso em relação às três propostas apresentadas pelo governo federal ao Congresso, desde 1995. O partido também propõe a criação do IVA compartilhado pela União e Estados - com alíquotas para cada esfera de governo, arrecadadas em separado - em substituição aos três tributos cobrados hoje sobre o valor agregado nas várias etapas da produção - o federal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o estadual ICMS e o Imposto sobre Serviços (ISS), recolhido pelos municípios, que manteriam a participação atual de 25% sobre as receitas do ICMS e do IPI.
A emenda do tucano também substitui as contribuições sociais - como Cofins, a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis-Pasep, o salário-educação, as contribuições patronais para financiar o Sesc, Senac, Sesi, Senai e semelhantes - por uma contribuição social geral, não-cumulativa, não-incidente sobre exportações e cobrada sobre os produtos importados. Dessa forma, fica eliminado o efeito cascata nas contribuições sociais, que hoje incidem cumulativamente em todas as cadeias da etapa produtiva, onerando os custos de produção.
O modelo de Kandir cria ainda o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), no âmbito dos Estados, para contribuintes que não recolham o IVA, e cuja receita será dividida pela metade com os municípios - para compensar a perda do ISS cobrado atualmente pelas prefeituras. Autoriza a cobrança de contribuições municipais para custeio de serviços de limpeza, conservação e saneamento, iliminação e seguranças, mas limitadas a obras específicas. Passa o Imposto Territorial Rural (ITR) para os Estados, com arrecadação compartilhada com os municípios.

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