São Paulo, 02 (AE) - O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Amador da Cunha Bueno Neto, concedeu hoje liminar suspendendo a sessão na qual os vereadores que apóiam o prefeito Celso Pitta (sem partido) aprovaram a prorrogação de apenas três dias da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fiscais, decisão que na prática impediu a continuidade das investigações sobre a máfia dos fiscais. A liminar deferida por Bueno Neto garante a continuidade dos trabalhos da CPI dos Fiscais por pelo menos mais 60 dias, porque suspende a sua extinção até nova votação em plenário e até o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pela bancada do PT.
"Atendendo precipuamente ao perículum in mora (perigo da demora), abrange esta liminar, também, a suspensão da extinção da referida CPI até que nova votação se realize, bem como até que o mérito deste mandado de segurança seja julgado", escreveu Bueno Neto. O vice-presidente do Tribunal de Justiça explicou que a extinção da CPI dos Fiscais está suspensa até o julgamento do mérito da ação movida pela bancada petista.
A CPI dos Fiscais terminaria no dia 12, por causa dos três dias a mais concedidos pelos governistas. Como a sessão foi suspensa, a comissão trabalharia até o dia 9. Como a liminar suspendeu a sua extinção até o julgamento do mérito, os trabalhos da comissão estão garantidos por pelo menos mais 60 dias - o prazo necessário para que o julgamento do mérito ocorra. A Presidência da Câmara Municipal poderá recorrer por meio de agravo regimental, que é um pedido de recosideração.
A probabilidade de o vice-presidente do Tribunal de Justiça reformar a decisão é praticamente nula. O mandado de segurança foi impetrado pela bancada municipal do PT ontem contra o presidente da Câmara, pedindo que a sessão da semana passada fosse suspensa por causa de vários desrespeitos ao Regimento Interno da Câmara.
De acordo com a ação, Mellão descumpriu o Regimento Interno ao não realizar a votação por maioria absoluta - 28 votos -, permitir que vereadores investigados pela CPI dos Fiscais e pela Polícia Civil participassem da votação e desconsiderar questão de ordem levantada antes do início do processo de votação. Na sessão realizada em 27 de maio, Mellão justificou a sua posição dizendo que não poderia impedir vereadores em pleno exercício de suas funçãos de votar e que, segundo precedentes anteriores, a votação poderia ser realizada por maioria simples - 27 votos.
Bueno Neto entendeu que o Regimento Interno foi desrespeitado e considerou procedente o mandato de segurança. "Ora, permitir que investigados tomem parte na votação é descumprir o disposto no Regimento Interno, pois é evidente o interesse de cada um dos quatro envolvidos - vereadores Vicente Viscome, Maeli Vergniano, José Izar e Osvaldo Enéas - de que os trabalhos sejam encurtados.
Mellão foi procurado hoje durante toda a tarde e início da noite para comentar a decisão do Tribunal de Justiça, mas não foi localizado. "A Justiça restabeleceu a legalidade e a moralidade na Câmara Municipal de São Paulo", afirmou o presidente da CPI dos Fiscais, José Eduardo Martins Cardozo (PT).
"A decisão mostra que o Judiciário entendeu que a CPI é uma necessidade para a cidade de São Paulo e que está atento aos anseios da sociedade", disse a líder da bancada do PT, Aldaíza Sposati. O líder da bancada do PPB, vereador Paulo Frange, afirmou por meio da sua Assessoria de Imprensa, "que o precedente é interessante e acho que precisamos acionar mais vezes o Judiciário".
O fim da CPI dos Fiscais foi decretado no dia 27 de maio
quando os vereadores governistas aprovaram requerimento do vereador Wadih Mutran (PPB) propondo prorrogação por apenas mais três dias dos trabalhos da comissão. Essa prorrogação foi uma manobra política para garantir o fim da CPI dos Fiscais sem dizer isso diretamente.

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