A juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Camila Scheraiber Polli, suspendeu liminarmente o processo administrativo disciplinar (PAD) aberto contra o policial civil André Luis Santelli, condenado por integrar uma organização criminosa que atuava na Receita Estadual e foi descoberta pela Operação Publicano, do Ministério Público. Ele foi sentenciado pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, a seis anos de prisão em regime fechado.

Imagem ilustrativa da imagem Justiça suspende demissão de investigador condenado na Operação Publicano
| Foto: Arquivo FOLHA

A defesa, representada pelo advogado Eduardo Caldeira, recorreu da primeira instância. Como a sentença ainda não transitou em julgado, ou seja, o processo ainda não chegou ao fim, a magistrada de Curitiba entendeu que a investigação interna da Polícia Civil deve ser cancelada até o julgamento do recurso. "Ninguém deverá ser considerado culpado até o fim da sentença condenatória. Deve, portanto, vigorar a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência", escreveu.

Por conta da liminar, Santelli vai continuar recebendo o salário até que o requerimento seja julgado, ainda sem data para acontecer. "Foi uma decisão importantíssima da juíza. Apresentamos de forma concisa os argumentos necessários para se chegar ao resultado esperado. Caminhamos na direção da justiça e garantia de direitos", explicou Caldeira.

O processo disciplinar foi instaurado em 27 de julho de 2015 pela Corregedoria da Polícia Civil. Quase cinco anos depois, o Conselho do órgão se reuniu no dia 3 de agosto e concluiu que o investigador deve ser demitido. Segundo os conselheiros, "a versão do acusado é inconsistente e sem credibilidade diante dos inúmeros registros de encontro com o agente infiltrado, os quais revelaram a sua adesão e intenso envolvimento na organização criminosa desarticulada na cidade de Londrina", disseram na ata da reunião que a FOLHA teve acesso.

Os integrantes se referiram à acusação de que Santelli procurou, em junho de 2014, um agente do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) para que este fornecesse informações sigilosas para auditores fiscais. Em troca, o policial receberia um pagamento mensal. O profissional comunicou os promotores da proposta de suborno. O Ministério Público, então, conseguiu na Justiça a permissão para que o agente trabalhasse infiltrado. A medida durou até a decretação da prisão de 21 envolvidos na Operação Publicano.

A exoneração ou não de Santelli, no entanto, é atribuição do governador Ratinho Jr, que ainda não tinha tomado nenhuma decisão. No mesmo despacho que suspendeu o PAD, a juíza Camila Scheraiber anulou também o envio do resultado da reunião do Conselho da Polícia Civil para a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp).

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