São Paulo, 28 (AE) - A fulminante passagem da CPI do Narcotráfico pela cidade de Campinas abriu uma polêmica com o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a legalidade dos métodos que a comissão adota para descobrir as raízes do crime organizado no País. Festejada nas ruas pelo estilo prende-e-arrebenta, a CPI tem deixado um rastro de prisões e indiciamentos de empresários, policiais e advogados suspeitos. Nos tribunais, porém, cresce a resistência aos meios empregados pelos deputados que se dizem dispostos a "conter o avanço da impunidade".
Amanhã a CPI enfrenta novo desafio. O desembargador Djalma Lofrano, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, vai decidir se acolhe ou não habeas-corpus em favor do delegado Ricardo de Lima. A CPI acusa Lima de formação de quadrilha, corrupção, prevaricação, associação para o tráfico e homicídios.
A base para a denúncia são os depoimentos prestados por dois informantes da comissão, Jorge Meres e Gilmar Leite Siqueira - ladrões de cargas que assumiram o papel de delatores da cúpula de uma organização que envolve políticos, traficantes e contrabandistas de armas. No início da semana, o desembargador Lofrano mandou libertar o advogado Arthur Eugênio Mathias, apontado pela CPI como "braço jurídico" da quadrilha em Campinas.
Ao conceder liminar em benefício do advogado, o magistrado expôs fragilidades e desacertos da comissão, acusando-a de agir de "forma açodada, com desrespeito às mínimas garantias individuais do cidadão". Segundo Lofrano, "sob pretexto de debelar a criminalidade crescente, mal que nunca preocupou muito nossos governantes, cria-se, sem nenhum suporte legal, esta nova modalidade de prisão: prisão em confiança, ou seja, prende-se para apurar depois, se possível, e
se nada se apurar, que se danem os direitos das vítimas".
Essencialmente, o desembargador apegou-se a um detalhe técnico para revogar a prisão do advogado - a CPI não entregou ao juiz-corregedor de Campinas, Paulo Eduardo Sorci (que decretou formalmente as prisões), as fitas com gravações de depoimentos contra Mathias. A presidência da OAB em São Paulo acusa a comissão de promover uma "fraude processual ".
Os integrantes da CPI aguardam, agora, com indisfarçável preocupação a decisão de Lofrano com relação ao delegado. Se o desembargador também determinar a libertação de Lima, os trabalhos da comissão correm o risco de sofrer um processo de esvaziamento, quebrando a empolgação que cerca seus trabalhos.
Para enfrentar esse contratempo, a CPI dividiu-se em dois grupos. Um bloco tenta convencer a Justiça e a OAB que a comissão age de acordo com a Constituição. "A CPI é legalista"
afirma o deputado Celso Russomano (PPB-SP). A outra turma mantém a linha-dura e bate pesado. O deputado-relator Moroni Torgan (PFL-CE) sustenta que os argumentos do desembargador Lofrano "são irresponsáveis".
A CPI explora outra versão para fugir à acusação de que estaria agindo arbitrariamente. "A CPI não prende ninguém", lembra o deputado Robson Tuma (PFL-SP). "Os decretos de prisão são despachados por juízes com pareceres favoráveis de promotores." Na briga para fazer valer sua atuação, a CPI encontrou poderoso aliado: o procurador-geral de Justiça, Luiz Antonio Marrey. Ele disse que as prisões em Campinas foram decretadas com base em provas.

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