Curitiba - Uma liminar concedida pela 4 Vara da Fazenda Pública coloca em dúvida a competência da Diretoria de Trânsito em Curitiba (Diretran) para aplicar multas e abre brechas para que motoristas reclamem da cobrança na Justiça. A liminar permite que os impetrantes não tenham os pontos referentes às multas debitados na carteira de motorista e também os exime da necessidade do pagamento destas multas para a renovação do licenciamento dos veículos em questão. Cabe recurso à decisão.
As ações se referem a multas dos carros da empresa Prodata Fomento Mercantil, no valor de R$ 1.149 e do carro particular do sócio-proprietário da empresa, José Goes, que tem multas no valor de R$ 766. Segundo o advogado que entrou com a ação, Reginaldo Koga, o argumento é que a Diretran é uma sociedade de economia mista e este tipo de empresa visa o lucro. E, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, esse tipo de arrecadação não pode visar o lucro.
A Prodata e Goes depositaram o valor pendente em juízo. Por isso a permissão para a renovação do licenciamento. Porém, a ação pede também que sejam devolvidos os R$ 3.279 que já foram pagos pela empresa e seu sócio à Diretran referentes a outras multas. Segundo Koga, na sentença o juiz diz que pode existir nulidade nos autos de infração. ''Isso mostra que há indícios de irregularidades'', afirmou. Segundo o advogado, por ser uma empresa de economia mista, a Diretran é obrigada a ter no mínimo 51% das ações. ''Ainda não conseguimos descobrir se existem sócios minoritários.''
A decisão favorável pode animar muitas pessoas a ingressarem com o mesmo tipo de ação. Porém, Koga alerta que as custas processuais são caras. No caso de Goes chegaram perto de R$ 700,00. ''A Diretran se vale disso para continuar na impunidade'', reclamou. ''Porém, caso a ação seja coletiva o preço das custas diminui para cada motorista'', lembrou o advogado.
A Diretran afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada da decisão e por isso não pode se pronunciar. A Diretran informou ainda que em 2004 arrecadou R$ 42,4 milhões em multas e que todo esse dinheiro foi aplicado em benfeitorias para o trânsito, como manda a lei. A Diretran não soube informar ontem qual o valor de multas aplicadas (a soma das multas pagas e não pagas) em 2004.

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