Belo Horizonte, 26 (AE) - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve hoje a principal medida do governo de Minas contra os sócios privados da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig): a mudança do estatuto social para suspender o poder de veto dos sócios. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Cível do TJ-MG no julgamento do agravo regimental, recurso impetrado pelos advogados da Southern contra a tutela antecipada concedida ao governo mineiro.
A decisão da 1ª Câmara Cível foi pela suspensão do acordo de acionistas apenas nos itens que conferem poder de veto aos sócios - as norte-americanas Southern e AES e o banco Opportunity. Dos três votos de desembargadores, o primeiro foi favorável à suspensão do acordo, o segundo foi contrário e o terceiro foi um voto "médio".
O desembargador José Brandão votou a favor da suspensão apenas do poder de veto dos sócios, decisão que foi ratificada pelo presidente da 1ª Câmara Cível, Orlando Carvalho. O parecer polêmico abriu pelo menos uma possibilidade em favor dos sócios: o retorno do vice-presidente e dos dois diretores que foram destituídos de seus cargos pelo governo.
O vice-presidente afastado da companhia, David Travesso, informou hoje que os sócios vão aguardar a publicação do acórdão do TJ antes de tomar qualquer medida. Ele lembrou que tudo continua em caráter provisório sob vigência da tutela antecipada. Disse ainda que continua confiante que o julgamento do mérito da ação movida pelo governo mineiro será favorável à manutenção do acordo de acionistas.
Um segundo recurso impetrado pelos sócios, um mandado de segurança, deverá ser votado nos próximos dias pela Corte Superior do TJ-MG. Como houve voto de divergente hoje no julgamento do agravo regimental, os sócios poderão ainda impetrar um novo recurso, um embargo infringente.
A batalha judicial entre o governo mineiro e os sócios privados começou há um mês, em 27 de setembro, quando o governador Itamar Franco (PMDB) obteve tutela antecipada da ação anulatória contra o acordo de acionistas. Pelo acordo, os sócios
com apenas 33% das ações ordinárias, tinham poder para vetar projetos de investimentos superiores a R$ 1 milhão.
Na Assembléia Geral Extraordinária (AGE) realizada na segunda-feira mudou o estatuto, permitindo que projetos de investimento, empréstimo e qualquer tipo de contrato sejam aprovados com maioria simples, 6 dos 11 votos possíveis no Conselho de Administração.
Como o governo tem seis votos no Conselho, poderá aprovar todas as propostas de seu interesse, como a que será votada amanhã. A proposta de antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá injetar R$ 276 milhões no caixa deficitário do governo estadual.

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