Curitiba - O Ministério Público Federal quer que a União determine à Polícia Rodoviária Federal que reassuma imediamente os trechos de rodovias federais do Paraná, atualmente, patrulhados pela Polícia Militar. São aproximadamente 3 mil quilômetros de rodovias federais no Estado que estão sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Estadual há cerca de 20 anos. A Polícia Rodoviária Federal atende pouco mais de mil quilômetros de BRs em território paranaense.
O pedido foi formalizado em ação civil pública protocolada na semana passada na Justiça Federal, em Curitiba. A União já prestou as informações solicitadas pelo juiz da 10 Varal Federal, Friedmann Anderson Wendpap, que deve julgar hoje o pedido de liminar.
O procurador regional da República, Dilton Carlos Eduardo França, que assina a ação, entende que a atuação da PM nas rodovias federais tem se dado de forma ''ilegal e abusiva'' nos últimos 13 anos. Segundo o Ministério Público Federal, o último convênio entre União e Estado do Paraná, delegando à PM o policiamento, foi denunciado pelo próprio governo em setembro de 1989.
Na ação, França defende, ainda, que a Constituição de 1988 veda a realização de novos convênios desse tipo, ao estabelecer a competência indelegável da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento ostensivo, aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais.
Para França, a PM não tem competência para o policiamento e, por isso, a cobrança das multas também estaria sendo feita de forma indevida. Em razão dessa irregularidade, pede na ação que a Justiça determine ''a devolução de todos os valores cobrados e arrecadados ilegal e abusivamente pelo Estado do Paraná'' desde setembro de 1989, com a devida atualização monetária.
O procurador requer na ação que a União que designe ao Paraná 100 dos 600 novos policiais rodoviários federais, aprovados no último concurso público e que estão concluindo o curso preparatório, para reassumir o policiamento nas rodovias federais que cortam o Paraná.
''Lamentavelmente'', conclui o representante do Ministério Público Federal, ''não se pode vislumbrar outra justificativa para a continuidade da atuação ilegal e abusiva da PM-PR em rodovias federais, senão a ânsia arrecadadora do Governo do estado do Paraná, sendo comum, ainda, de outro lado, verificar-se na imprensa escrita e televisiva que o Estado do Paraná não tem pessoal suficiente para o policiamento da Capital e do Interior e quem dirá das rodovias estaduais totalmente abandonadas''.

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