O juiz João Domingos Kuster Puppi, da 3ª Vara da Fazenda Pública, através de uma liminar à licitação que está sendo feita pelo governo do Paraná para repassar à iniciativa privada o serviço de vistoria de veículos, hoje realizada pelo Detran. A decisão foi comemorada pelo autor da ação, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que considerou a medida saneadora.
A empresa que vencer a licitação, segundo os cálculos de Romanelli, vai ter um faturamento de R$ 90 milhões por ano com a revisão de veículos. O valor é equivalente ao que o Paraná recebeu com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) este ano.
Romanelli disse que a prefixação no edital de licitação dos preços a ser cobrados dos proprietários de veículos vai contra o interesse público. ‘‘O edital fixa preços para o serviço de vistoria e estabelece como vencedora da concessão a empresa que oferecer a melhor porcentagem ao governo. Pelo menos deveria ter sido estabelecido o critério do preço mínimo.
O deputado acredita numa decisão favorável da Justiça quando for julgado o mérito da ação. Ele vai a Brasília se encontrar com o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o ministro da Justiça Íris Rezende, para discutir a questão.
O governador Jaime Lerner afirmou através de sua assessoria que o governo do Paraná não tinha recebido até ontem à tarde nenhuma comunicação oficial sobre a decisão de Justiça e que só vai se pronunciar sobre o assunto depois de tomar conhecimento da medida. A assessoria de Lerner informou também que após receber o comunicado oficial, se for possível, vai entrar com recurso para retomar o processo de licitação.

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