A Justiça Federal indeferiu ontem mais um pedido de liminar que solicitava a suspensão da cobrança do pedágio nas estradas do Paraná. A decisão contraria os interesses de um grupo de deputados federais e estaduais que impetraram uma ação popular contra a cobrança da tarifa. São 15 parlamentares que integram um bloco de oposição ao governo Jaime Lerner (PFL).
O processo encaminhado pelos deputados era fundamentado em alegações de que não se pode, conforme a Constituição Federal, ‘‘tornar oneroso o uso das estradas sem autorização legislativa específica, a qual não existe’’. Os deputados também questionam o fato de o pedágio ter natureza jurídica, devendo assim ser estabelecido por lei federal, que nesse caso também é inexistente.
No entendimento da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 9ª Vara Federal de Curitiba, ‘‘caso fosse deferida a liminar, e posteriormente julgado improcedente o pedido de mérito, os valores que os réus deixariam de arrecadar jamais seriam recuperados’’.
Depois do reajuste do pedágio, em 27 de março, esse é o segundo pedido de liminar contra as concessionárias do Anel de Integração indeferido pela Justiça Federal. O primeiro, que pedia a anulação dos contratos de concessão, foi de autoria de um grupo de entidades que representam as transportadoras, os caminhoneiros autônomos e os produtores agropecuários do Estado.
O vale-pedágio, principal trunfo do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, para enfraquecer a greve dos caminhoneiros pode deixar de ser cumprido por alguns transportadores e donos de carga do País. Isso porque até agora o governo ainda não definiu a quem cabe fiscalizar e punir os responsáveis pelo descumprimento da Medida Provisória número 2025-1, assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 3 de maio.
Ontem, no intervalo da reunião com empresários e
caminhoneiros que aconteceu em seu gabinete, Padilha anunciou que o ministro da Justiça, José Gregori, irá investigar as denúncias que dão conta do desconto das despesas com o pedágio no momento em que as empresas pagam o frete ao caminhoneiro.
‘‘O Ministério da Justiça vai iniciar o processo de fiscalização’’, afirmou Padilha.

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