Bauru, SP, 7 (AE) - Uma liminar expedida na segunda-feira pelo juiz Horácio Furquim Guanaes, da 5ª Vara Cível de Bauru, impediu que os bancos BMC e BMG, credores de empréstimos de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) confisquem as cotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios) da prefeitura local.
Esse direito havia sido conquistado na semana passada, pelas instituições bancárias, através de agravo no Tribunal de Justiça do Estado e poderiam provocar a reação em cascata de outros credores e levar as finanças municipais de Bauru ao colapso.
As ARO foram feitas em 1996 e, no ano seguinte, por falta de pagamento, os bancos chegaram a fazer o confisco. O Sindicato dos Servidores Municipais conseguiu na justiça uma sentença que determina a priorização do pagamento dos funcionários. Os dois bancos recorreram e, com a decisão da semana passada, poderiam retirar R$ 700 mil das contas da Prefeitura. Diante do problema, o secretário municipal dos negócios jurídicos, Luiz Pegoraro, propôs uma ação cautelar, onde argumenta que os bancos credores cobram juros extorsivos para o atual quadro econômico do País e que a Prefeitura já conta com uma lei, aprovada pelas Câmara de Vereadores, que autoriza o refinanciamento das dívidas pelo Banco do Brasil, com prazo de 30 anos para pagar e juros baixos, de acordo com a recente medida provisória editada pelo governo federal para socorrer estados e municípios.
Além das dívidas com os dois bancos, a Prefeitura de Bauru ainda deve R$ 20 milhões para o Chase Manhattan, relativos ao empréstimo para a construção de um viaduto hoje inacabado e R$ 8 milhões para o Banco Bilbao Viscaia (ex-Excel), referente a uma ARO contraída em 1997. O total é de R$ 40 milhões, impossível de ser pago em curto prazo, pois a previsão de arrecadação para esse ano é de R$ 97,2 milhões, de onde também devem sair os recursos para o custeio da máquina administrativa e manutenção da cidade. O orçamento previa arrecadação de R$ 106 milhões, mas ações judiciais levaram a Prefeitura a eliminar as taxas que estavam incluídas nos carnês do IPTU e nas contas de luz, provocando a redução. O prefeito Nilson Costa (PL) disse que o confisco das receitas colocaria a Prefeitura "sob a tirania dos bancos" e classificou a liminar conseguida como garantia a sobrevivência financeira da máquina municipal.

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