São Paulo - Uma decisão da Justiça Federal de Santa Catarina está garantindo a todo portador do vírus HIV no Brasil o acesso a qualquer tipo de medicamento necessário a seu tratamento médico, mesmo aqueles que sejam importados ou estejam fora da lista de consenso terapêutico do Ministério da Saúde.
  O Tribunal Regional Federal da 4ªRegião ainda precisa confirmar a sentença, mas, de acordo com a juíza Erika Giovanini Reupke, que julgou o mérito, anteontem, não cabe efeito suspensivo à decisão ‘‘devido à urgência em impedir o agravamento de danos à saúde’’.
  União, Estados e municípios deverão tomar medidas imediatas para cumprir a ordem. Por cada dia de atraso na entrega do medicamento a quem o requisitar, segundo a sentença, será aplicada multa de R$ 5 mil. A juíza estabeleceu também prazo de um mês para que haja publicidade da decisão em jornais de âmbito nacional, estadual e municipal, em três dias alternados.
  A assessoria de imprensa do Ministério da Saúde afirmou que não há como importar remédios que não possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que, por isso, quem se sentir lesado deverá continuar entrando com ações individuais na Justiça. Ainda segundo a assessoria, os remédios de combate a doenças oportunistas deverão ser exigidos dos Estados e não da União, conforme acordo estabelecido.
  A juíza argumentou na sentença que a falta de recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderão ser usadas como justificadas para o não-cumprimento da sentença.
  Atualmente, conforme estabelece o consenso terapêutico de responsabilidade da Coordenação Nacional de DST-Aids, 16 medicamentos anti-retrovirais são fornecidos gratuitamente aos infectados.
  O procurador da República Davy Lincon Rocha, elaborador da ação civil pública que culminou com a decisão, declarou que ‘‘os órgãos públicos têm lavado as mãos para quem necessita de cuidados urgentes’’. Rocha disse que a avaliação do Ministério da Saúde de que as pessoas terão que continuar indo a Justiça para garantir medicamentos está equivocada e que quem necessitar de remédios complementares pode procurar os órgãos competentes.

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