Jundiaí, SP, 31 (AE) - A juíza da 2ª Vara Cível de Vinhedo (SP), Jane Naline Anderson, concedeu liminar em ação civil pública que obriga o prefeito Milton Serafim (PSDB), o vice Élsio álvaro Boccaletto e os 15 vereadores do município, a reduzirem os próprios salários em 50%. Além disso, eles terão de devolver tudo o que receberam a mais desde 1996. A ação é movida pelos promotores de Justiça Maria Elizelda Francisco e Guilherme Melo Ferraz Siqueira.
De acordo com a promotora Maria Elizelda, o prefeito Milton Serafim agiu de forma "ilegal e imoral" ao mandar para a Câmara Municipal dois projetos de lei - aprovados pelos vereadores - elevando os salários dos secretários da prefeitura, no início de sua administração. Como os vencimentos dos vereadores, do próprio prefeito e do vice estão atrelados pela proporcionalidade aos salários dos secretários, todos acabaram se beneficiando da medida, "em proveito próprio", comentou ela.
Segundo Maria Elizelda, o prefeito agiu de forma irregular porque os aumentos de salários definidos em uma legislatura só valem para a posterior. "Ele feriu o princípio da anterioridade". Com os aumentos dos salários dos secretários
Serafim passou a receber R$ 12.720,00, conforme assinala a ação. Já os vereadores, R$ 3.256,00.
O secretário de governo de Milton Serafim, Eleazar Ceccon afirmou que a prefeitura ainda não tomou conhecimento da decisão da juíza e muito menos recebeu qualquer documento do Fórum de Vinhedo. "Não dá para nos pronunciar sobre o que não sabemos oficialmente, por escrito", ressaltou.

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