A Justiça determinou no último dia 18 que a empresa TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina) "dê continuidade à prestação de serviço público de transporte de passageiros, nas mesmas bases do contrato atual, até o julgamento definitivo da presente ação, ou até que o processo licitatório esteja concluído e inicie-se a prestação do indicado serviço pelo novo contratado". A liminar foi concedida pela juíza Adriana Carrilho Danna Persiani. O pedido de tutela de urgência foi proposto pela Prefeitura de Londrina e CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização).

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. | Foto: Gustavo Carneiro - Grupo Folha

De acordo com o pedido de tutela de urgência realizado pela Procuradoria-Geral do Município de Londrina, um projeto de lei foi enviado ao Poder Legislativo solicitando autorização para eventuais novas prorrogações excepcionais, até a conclusão do processo licitatório e início da operação dos serviços pelas novas concessionárias.

No entanto, ainda conforme o pedido da Procuradoria, em 18 de julho, último dia de vigência do contrato entre as empresas, a TCGL informou à CMTU que não firmaria o termo aditivo de prorrogação "até que a Câmara Municipal de Londrina (...) assim a autorize a proceder e até superveniente manifestação da d. Representante do MPPR" e que "independentemente da discussão acerca da legalidade da assinatura do aludido termo aditivo sob análise (...) promoverá, em favor dos usuários, a regular continuidade da prestação do serviço público de transporte que lhe foi concedido, até a devida resolução do assunto".

Segundo a decisão assinada por Adriana Carrilho, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda segundo o documento, a concessão da tutela de urgência se dá por se tratar de serviço de transporte público, no qual atende milhares de pessoas diariamente. "A suspensão abrupta no fornecimento do serviço prestado, implicará em enorme prejuízo e desordem social, por se tratar de serviço público essencial", pontuou a juíza.

No último dia 19, a reportagem da FOLHA publicou uma matéria sobre a TCGL e a Londrisul terem assinado a renovação dos contratos por mais seis meses com a CMTU. O acordo entre as empresas venceria em 19 de janeiro deste ano, mas a prefeitura renovou até 19 de julho, pois o Tribunal de Contas havia suspendido a primeira licitação. Conforme a reportagem, uma nova foi publicada praticamente com os mesmos moldes da anterior. A sessão pública da licitação está marcada para esta quinta-feira (25).

Procurada pela FOLHA nesta terça-feira (23), a TCGL afirmou que não irá se pronunciar sobre o assunto.

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