Justiça determina que Prefeitura indenize familiares de vítimas de ex-GM

O juiz Emil Gonçalves, da 2ª Vara de Fazenda Pública, condenou o Município de Londrina a indenizar familiares das vítimas do ex-guarda municipal Ricardo Leandro Felipe, que morreu em outubro de 2018, enquanto estava preso respondendo criminalmente pelo assassinato de três pessoas, entre outros crimes. Segundo a decisão publicada nesta segunda-feira (20), os valores devidos ultrapassam R$ 6,2 milhões. Ao município foi determinado, também, o pagamento de pensão vitalícia a esposa de uma das pessoas assassinadas, um homem de 58 anos, pai de uma ex-companheira do Guarda Municipal.

Na decisão, o magistrado rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva apresentada pelo Município de Londrina uma vez que os crimes foram cometidos “em razão de estar o servidor em posse de arma de fogo que deveria ter sido recolhida pela parte requerida, conforme constou da determinação judicial, arma, ressalta-se, pertencente ao patrimônio da guarda municipal”, ressaltou Gonçalves.

“O município tinha o dever de fiscalizar que essa medida fosse cumprida, eles foram omissos no dever de cumprir a fiscalização. Mesmo sabendo que ele havia se ausentado do local de trabalho com a arma da corporação, nenhuma medida foi tomada pelo município, nem mesmo no sentido de avisar a Rachel (ex-companheira de Felipe). A ilegitimidade restou afastada justamente pela ineficiência do município que foi negligente neste ponto”, reafirmou o advogado Jhean Alípio, defesa dos familiares das vítimas.

Os fatos ocorreram dez meses após o término do relacionamento entre o então guarda municipal e Rachel Espinosa, mãe de uma das vítimas, um adolescente de 17 anos. Depois de deixar o local em que estava trabalhando, Felipe foi ao encontro de Espinosa em seu escritório. Sem encontrá-la no local, disparou contra a sócia dela, Ana Regina do Nascimento, que não resistiu e morreu. Outra versão dos fatos aponta para a intencionalidade de Felipe em assassinar a sócia da ex-companheira uma vez que ela teria imagens e conversas em seu celular que comprovariam as diversas agressões do ex-gm contra Rachel Espinosa no período em que estavam juntos.

Em seguida, o então guarda municipal foi até a casa de Espinosa e realizou vários disparos que vitimaram Vitor Espinosa Gouveia, 17, e o avô dele, Valdir Adalberto Siena, morto sete dias depois. Outras três pessoas ficaram feridas no local.

Em julho de 2018, a Justiça determinou que Ricardo Felipe fosse julgado pelo Tribunal do Júri. No entanto, em outubro do mesmo ano, ele foi encontrado morto com sinais de enforcamento na cela em que cumpria pena, na unidade dois da Penitenciária Estadual de Londrina.

Questionado pela reportagem, o procurador geral do município, João Luiz Martins Esteves, afirmou que a PGM não vai se manifestar sobre processos em andamento. No entanto, cabe recurso da decisão tanto por parte da Prefeitura de Londrina quanto dos familiares das vítimas acerca dos valores arbitrados pela Justiça. Também de acordo com a defesa, esta possibilidade ainda deve ser estudada pelos familiares.

Além desta ação, o município de Londrina também enfrenta na Justiça pedidos de indenização por danos morais por parte da família de Ana Regina do Nascimento e que estariam mais adiantados.